Redação Sobre Leilão Dos Aeroportos

JUNHO DE 1978, APROVA AS NORMAS REGULAMENTADORAS – NR ........................................................................................................................... Anexo F – BRASIL TORNA-SE SIGNATÁRIO DA CONVENÇÃO Nº 119 DA OIT - SOBRE PROTEÇÃO DE MÁQUINAS ......................................................................................................................................................... 162 166 Anexo G – ART ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE…

arrecadação não vinculada, o produto não esta vinculado ao fundo, uma despesa, um órgão, não tem destinação especifica. a) qnto a incidência: -real:é aquele que incide sobre um bem sem considerar os aspectos subjetivos do contribuinte, só interessa o bem, não importa o contribuinte.Ex:IPTU, IPVA, ICMS, IPBI, IPI, ITSB -pessoal:incide sobre um bem considerando os aspectos subjetivos do contribuinte, leva em consideração o perfil do contribuinte, o aspecto pessoal.Ex:Imposto de Renda.no…

vo Descomplicado Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino 20.ª para 21.ª edição (normas gerais sobre parcerias público-privadas); i) a Lei 12.767/2012, que modificou e derrogou disposições da Lei 8.987/1995 (normas gerais sobre concessões e permissões de serviços públicos); j) a Lei 12.783/2013, que contém uma regra específica aplicável a licitações prévias às concessões de geração, transmissão e…

Gravataí.” LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL TITULO I DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES CAPÍTULO I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 2º - A expressão “legislação tributária” compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 3º - Somente a Lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos ou a sua extinção; II - a majoração de tributos ou a sua redução; III - a definição do…

| Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1o - Esta lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Estadual direta e indireta, visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.§ 1o - O disposto nesta lei aplica-se, no que couber, aos órgãos dos

seu atual perfil constitucional, muito distinto daquele que vigia em 1973. É preciso rever a necessidade de sua intervenção em qualquer ação de estado, exigência de um tempo em que se proibia o divórcio; b) o CPC de 1973 não contém ainda disposições sobre a Defensoria Pública, o que deve ser considerado omissão inaceitável, notadamente tendo em vista o papel institucional por ela alcançado com a Constituição Federal de 1988; c) no Brasil praticamente não existia a arbitragem em 1973.…

da Constituição Federal. Walton Alencar Rodrigues Presidente do TCU SUMÁRIO Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. 9 17 Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências. 19 Lei de licitações e contratos Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.…

descartáveis. Para começar um bom planejamento deve-se ter disciplina, estabelecer pelo menos uma rotina mínima, como exemplo: consultar pelo menos três vezes a agenda de compromissos. Organização do Ambiente de Trabalho Reprodução baseada na pesquisa sobre: Gerenciamento dos Recursos Secretariais realizada pelas alunas: Cleide F. Silva; Patrícia T. Silva; Roberta H. Q. Vieira, 2004. Um escritório bem organizado é sinônimo de eficiência, rapidez e produtividade. O profissional de…

Constitucional – estabelecimento dos princípios; 2. Com o Direito Administrativo – a tributação é feita mediante atividade administrativa vinculada; 3. Com o Direito Financeiro – a receita faz parte das finanças; 4. Com o Direito Privado – imposto sobre transmissão, por exemplo; 5. Com o Direito Processual – existência da Lei 6.830/80 (LEF). 1.3 Autonomia O Direito Tributário possui: a) Autonomia legislativa – porque possui um corpo legal – CTN; b) Autonomia didática – porque…

TÍTULO I NORMAS E PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º. Esta lei estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, observando as normas gerais sobre a matéria, expedidas pela União. § 1º. Subordinam-se às normas desta lei: I – os órgãos da administração direta; II – as autarquias, inclusive as em regime especial e as fundações públicas; III – os fundos especiais, não…