Redação Sobre Leilão Dos Aeroportos

proíbe que certos fatos geradores possam ser acolhidos pela hipótese de incidência dos impostos. Ex: Artigo 150, VI da CF, pelo qual, dentre outras limitações, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e ao papel destinado à sua impressão. ISENÇÃO É a suspensão da eficácia da norma impositiva (ou dispensa do pagamento de tributo devido). SUSPENSÃO O pagamento do imposto fica adiado, sob…

155, II, da Constituição Federal compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Já o art. 156, III, da Carta Magna determina que compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar

razão, os imóveis sempre foram alvo de especial atenção na sociedade. Quem adquire direitos sobre eles acessa necessariamente uma riqueza perene e de valor único. Como conseqüência, a determinação dos critérios sobre quem assume a titularidade é crucial para que se entenda de que maneira o poder e as posições são distribuídas em sociedade. A propriedade, o direito que se impõe ao mesmo tempo sobre as coisas e sobre os outros direitos quanto às coisas, é o índice para que se determine o…

diversos tributos, dispondo sobre: a) incidência tributaria , pela definição do fato gerador da respectiva obrigação e, quando necessário de seus elementos essenciais; b) sujeição passivo tributária, pela definição do contribuinte e do responsável; c) sistemática de calculo, pela definição da base de cálculo e da alíquota do tributo; d) instituição do crédito tributário, contendo disposições sobre inscrição e lançamento; e) arrecadação tributária, contendo disposições sobre formas…

narcisismo, da performance e algumas mais. Optei por tomá-los a sério e não como modismos superficiais gerados e alimentados pelo jornalismo cultural e por uma ensaística que, para ser diminuída, é chamada de ligeira em oposição aos grandes estudos sobre temas ditos profundos que um dia fizeram a glória da Academia. Se esses rótulos passaram a existir é porque expressam ou tentam expressar desejos, aspirações e necessidades menos ou mais incertos e é isso que lhes dá foros de…

de Licitações. Por isso, a Secretaria de Administração, através da Coordenação Central de Licitação, apresenta o Manual de Orientação para Comissões de Licitação com base na Lei 9.433/05. Objetivamos, com isso, possibilitar um melhor conhecimento sobre o tema, oferecendo às inúmeras comissões de licitação um “norte”, para que possam desempenhar suas atividades de maneira profissional, eficiente e padronizada. Este manual é resultado de um esforço dos nossos técnicos, que buscaram, com…

Constituição Federal - Capítulo sobre Servidores Públicos Seção II DOS SERVIDORES PÚBLICOS (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 05/02/98). Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98). § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do…

Justiça Federal, já estabelecendo que haveria tantos Juízes e Tribunais, quantos fossem necessários. Em 14.11.1890 O Decreto no 1.030 de 1890 tratava o seu texto, sobre a Organização da Justiça do Distrito Federal como lei local. Em 21.02.1891 Redação do Projeto de Constituição. Votado pelo Congresso Constituinte. Parecer sobre as Emendas, em 23 de Fevereiro de 1891. Em 24.02.1891 Inspirada na Constituição norte-americana é promulgada a primeira Constituição Republicana e a…

DE 1978, APROVA AS NORMAS REGULAMENTADORAS – NR ........................................................................................................................... 168 Anexo F - BRASIL TORNA-SE SIGNATÁRIO DA CONVENÇÃO Nº 119 DA OIT - SOBRE PROTEÇÃO DE MÁQUINAS ......................................................................................................................................................... 172 Anexo G - ART ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA…

FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - ALÍQUOTA - ISENÇÃO - INCENTIVO - DIFERIMENTO - RECOLHIMENTO - PRAZO - PELALIDADE - REGULAMENTAÇÃO DECRETO Nº 10.514 DE 08 DE OUTUBRO DE 1991 DOM 09.10.1991 Regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. ÍNDICE SISTEMÁTICO TÍTULO I - Da Obrigação Principal CAPÍTULO I - Do Fato Gerador arts. 1º a 3º CAPÍTULO II - Da Não-Incidência art. 4º CAPÍTULO III - Da Isenção art. 5º CAPÍTULO IV - Dos Contribuintes e