Redação Sobre Leilão Dos Aeroportos

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS O ISS é um imposto de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Tem função predominantemente fiscal, ou seja, de fornecer recursos financeiros para o Município. Em 2004, segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional, o ISS foi responsável por 42% da receita tributária consolidada de todos os Municípios brasileiros. Embora de competência dos Municípios, a incidência do ISS está limitada à lista dos serviços que podem ser…

................................................................................151 4.1) Introdução .....................................................................................................................................151 4.2) INSS sobre a Folha de Pagamento (Cálculo Simples) ..................................................................151 4.3) Retenção de 11% do INSS…

de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. A medida em que um ente público oferta um determinado benefício outro ente propõe uma vantagem maior, o que torna a escolha do empresariado um verdadeiro leilão de benefícios fiscais. Recentemente, no entanto, passou-se a noticiar uma guerra fiscal ainda mais feroz, travada sobretudo nas principais áreas metropolitanas do Brasil, entre os municípios que compõem uma mesma região conurbada.…

se preferirem) em um único ato O futuro dos jornais CAPÍTULO II Sem olhar para a TV Para que serve um jornal Quem matou Tim Lopes Valores preservados Jornalista não é Deus Casos da vida privada De olho na história Boa notícia vende CAPÍTULO III Sobre a arte de apurar O que se espera de vocês Contra a pressa Dêem graças a Deus O que é jazz? Um por todos, todos por um Quanto vale um detalhe Só para quem tem faro Elementar, meus caros Na mira da polícia Quando o melhor é parar Gente é…

Godinho, comentando a tendência destacada no item anterior, “o fundamento para essa posição (...) centra-se na consideração de que a transferência de tais prerrogativas ao Judiciário consistiria em real transferência ao Estado da direção empresarial sobre a prestação laborativa, consumando uma incabível intervenção do Estado na gestão empregatícia” (pág. 679). Para ele, que critica essa posição que se diz majoritária, “...no Direito Civil já é clássico o critério de que caberá ao juiz…

repousa sobre a igualdade das partes na relação jurídica, o Direito Público assenta em princípio inverso, qual seja, o da supremacia do Poder Público sobre os cidadãos, dada a prevalência dos interesses coletivos sobre os individuais. Sempre que entrarem em conflito a direito do indivíduo e o interesse da comunidade, há de prevalecer este, uma vez que o objetivo primacial da Administração é o bem comum. As leis administrativas visam, geralmente, a assegurar essa supremacia do Poder…

Retenções SIMPLES NACIONAL - RETENÇÕES SIMPLES Nacional IR-Fonte O art. 1º da IN RFB 765/2007 dispensou a retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no Simples Nacional. Essa dispensa teve, inclusive, efeitos retroativos a 1º de julho de 2007, data de início da vigência do Simples Nacional. Assim, as retenções na fonte previstas nos arts. 647 e seguintes do RIR/99 (Decreto 3.000/1999), quando o prestador do serviço…

..... 108 Dispõe sobre procedimentos relativos aos cancelamentos de créditos de ISSQN-TP através de expedientes administrativos............................................................................ 188 Instrução Normativa CGT nº 01/04 Instrução Normativa SMF nº 04/05 Estabelece procedimentos para a inscrição de entidades imunes no cadastro fiscal do ISSQN da SMF............................. 191 UNIDADE II – OUTROS DISPOSITIVOS SOBRE ISENÇOES Lei…

9.2 Edital de Licitação ................................................................................ 73 9.3 Pregão ................................................................................................. 78 9.4 Disposições específicas sobre Compras Públicas ............................... 81 Questões Comentadas .................................................................................. 88 Questões Propostas…

LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR Art. 1º - Fica instituído o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de…