Redação Sobre Leilão Dos Aeroportos

SENAC - ES ISSQN TRIBUTOS E GESTÃO DOS CUSTOS LOGÍSTICOS CURSO TÉCNICO DE LOGÍSTICA 27/11/2013 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é de competência dos Municípios, conforme estabelecido no art. 156, Inciso III, da Constituição Federal e está disciplinado pela Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como FATO GERADOR a prestação dos serviços relacionados na lista anexa a este trabalho,…

31 de julho de 2003 Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/98439/lei-complementar-116-03 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Citado por 5.397 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como…

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 Mensagem de veto Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato…

ADUANEIRO ÍNDICE Artigos LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I: DO TERRITÓRIO ADUANEIRO ........................................... CAPÍTULO II: DOS PORTOS, AEROPORTOS E PONTOS DE FRONTEIRA ALFANDEGADOS ............................................. 5º ao 8º H H H 2º ao 4º H CAPÍTULO III: DOS RECINTOS ALFANDEGADOS Seção I: Das Disposições Preliminares…

desfazimento dos bens móveis pertencentes ao patrimônio municipal. Evidencia a importância do município em editar legislação própria para regrar estes atos, ao mesmo tempo em que a pesquisa de campo demonstra a desatenção por parte das gestões municipais sobre a área de patrimônio. A ênfase deste trabalho está na legislação pertinente que compõe as peças fundamentais para um resultado satisfatório da administração pública, com destaque para os conceitos de cada etapa da gestão de…

[pic] Curso: Técnico em Administração Trabalho de Direito Empresarial - ISSQN Aluno: Cláudio, Cátia e Patrícia TEORIAS E PRÁTICAS DO ISS (Imposto Sobre Serviços) ALÍQUOTAS – INSIDÊNCIAS E RETENÇÕES IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda esses não se…

novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados; b) a área terrestre, nos aeroportos alfandegados; e c) a área terrestre, que compreende os pontos de fronteira alfandegados; e II - a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. …

Editores Ltda. São Paulo, SP. 1999. GOMES, Orlando. Obrigações. 12² EDIÇÃO. Editora Forense. Rio de Janeiro, RJ. 1999. LANKER, Vinícius. Fato Típico. PUC-Goiás. www.professor.ucg.br. Acesso: 20.11.2014. Fonte: LEITE, Gisele J. Pereira. Apontamentos sobre o nexo causal. Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index. Acesso: 20.11.2014. .................. Direito Administrativo Brasileiro, 26ª ed., Malheiros Editores. São Paulo. SP. 2001. MENEZES, Rafael de. Aula 02. Direito das…

novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados; b) a área terrestre, nos aeroportos alfandegados; e c) a área terrestre, que compreende os pontos de fronteira alfandegados; e II - a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. § 1 o…

grande paixão pelo esporte, como também, estabelece um destaque ao campeão uma supremacia nacional. Este mega evento esportivo envolve um vultuoso volume de recursos financeiros e quase todos os mercados empresariais, motivo pelo qual mercê um estudo sobre a necessidade dos administradores em adotar uma postura gerencial de forma ativa. No tocante ao Estado nacional do país sede compete a análise dos investimentos propostos pelo caderno de encargos da FIFA, no sentido de tornar o…