Redação Sobre Leilão Dos Aeroportos

segundo os estudos da Teoria do Estado, se organiza de acordo com sua forma em : Unitário/Simples ( poder público é único, exclusivo sobre todo o território) ou Composto/ Descentralizado – o nosso é uma Federação ( “organização formada sobre a base de uma repartição de competências entre o governo nacional e os governos estudais, de sorte que a União tenha supremacia sobre os demais estados membros, mas dotados de autonomia”) Temos em âmbito interno: União, Estados, D.F., Municípios.…

1966, art. 33, caput): I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados; b) a área terrestre, nos aeroportos alfandegados; e c) a área terrestre, que compreende os pontos de fronteira alfandegados; e II - a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo.

Público deverá seguir um procedimento denominado LICITAÇÃO. A Carta Magna de 1988 traz em seu bojo no art. 22, XXVII disposições sobre a competência da União no que tange o exercício da atividade legiferante sobre normas gerais de contratos administrativos e licitações.Vejamos: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades para as administrações públicas diretas,…

........... 28 ANEXOS..............................................................................................29 1. INTRODUÇÃO Este estudo em primeiro plano foi desenvolvido com o proposito de ampliar a compreensão sobre a Regra Matriz de Incidência Tributária, seus antecedentes e consequentes, estudo-a primeiro de modo geral, identificando em seus antecedentes com seus elementos material, temporal e espacial, verificando como ocorre cada um deles. Em seguida seus

clareza e enumere e aborda: O dever de Licitar, o objeto licitável e as exceções ao procedimento Licitatório. Trata ainda, neste capitulo, as seguintes Modalidades da licitação: Concorrência publica; Tomada de preço, Convite de Preço; Concurso; Leilão e Pregão. No que cumpre a analise da práxis a tarefa é mais árdua, esta inserido no Capitulo III que trata da Dispensa da Licitação Publica. Já quando a área analisada se trata dos parâmetros normativos, o ponto central é a Lei n. 8.666/93, que

tributo estabelece uma quantia fixa que cada contribuinte deverá pagar. Os impostos fixos por não levarem em conta a capacidade econômica do contribuinte são socialmente injustos e por isso tem caído em desuso. ! No Brasil, o antigo "Imposto Municipal sobre Indústria e profissões" era um imposto fixo. No campo do ISS, que em regra é um imposto proporcional à tributação dos profissionais liberais e algumas outras atividades indicadas na lei, constitui-se em um imposto fixo. Impostos…

faz alusão o dispositivo constitucional é a lei ordinária, mas que discipline tão somente o direito de greve. Até a emenda constitucional 19/98, tinha-se a exigência de lei complementar, passando a ser exigida lei ordinária. A lei ordinária tratando sobre o direito de greve ainda não foi aprovada. O STF entende que o art. 37, VII da CF é norma constitucional de eficácia limitada. Portanto, o exercício da greve, em tese, deveria estar condicionado à aprovação da lei. Durante muitos anos,…

cabíveis. PONTO3 1 Por entender cabível e necessário, tendo em vista o teor da sentença de primeiro grau, a empresa apresentou Embargos de Declaração. O Juízo, ao decidir sobre os embargos, julgou a medida protelatória, rejeitou ditos embargos e impôs ao embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Interpondo Recurso Ordinário, foi o apelo liminarmente indeferido pelo magistrado, por intempestivo, sob o fundamento de que embargos declaratórios que o…

bens pelos indivíduos é permitida desde que obedecidas as normas da entidade pública, podendo ser, em alguns casos, proibida a pessoas estranhas à repartição. São exemplos de bens de uso especial: edifícios públicos em geral, cemitérios públicos, aeroportos, veículos oficiais e navios militares. Bens dominicais são aqueles que não têm uma destinação pública específica, pois sua função é apenas compor o patrimônio estatal. Ex.: reservas financeiras, dívida ativa, terras devolutas,…

LEI MUNICIPAL Nº 1.412, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003 “DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO III DO TÍTULO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 881/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” EDSON DE ALMEIDA BORBA, Prefeito Municipal de Alvorada em Exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, Inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:…