Redação Sobre Leilão Dos Aeroportos

JUNHO DE 1993 com a redação dada pelas Leis nºs 8883, de 08 de Junho de 1994 e 9.648, de 27 de maio de 1998. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais SEÇÃO I Dos Princípios Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre…

Particularmente nos anos de 1996 a 1998, quando portos, ferrovias, estradas, telecomunicações e energia elétrica foram transferidos para mãos privadas, o Estado diminuiu consideravelmente seu peso sobre a economia, permitindo o estabelecimento de novos players nacionais e estrangeiros, com profundas implicações sobre o modo de operação dos mercados de produtos, mão-de-obra e políticos. Esta realidade faz da privatização brasileira uma das maiores do mundo. No entanto, o que impressiona,…

37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de…

regulamenta a elaboração da proposta orçamentária anual, o encaminhamento ao Legislativo, apreciação, votação e sansão. Dispõe ainda sobre as receitas e despesas pública e sua classificação orçamentária, execução e controles (desde o artigo 2º e no decorrer da lei), os créditos adicionais os seus modelos e a aplicabilidade (arts. 40 a 46). Disciplina normas sobre as subvenções sociais e econômicas (arts, 16 a 21), do exercício financeiro (arts. 34 e 35), dos restos a pagar (art. 36),…

o juiz a declare por sentença. Art. 5o Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Art. 6o Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. TÍTULO II DAS PARTES E DOS PROCURADORES CAPÍTULO I…

do serviço. XXVII - Tinturarias e lavanderias. XXVIII - Estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, cópias fotográficas; fotolitografia; XXIX - Venda de bilhetes de loterias. LISTAS DE SERVIÇOS (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 834, de 1969) Serviços de: 1. Médicos, dentistas e veterinários. 2. Enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, psicólogos. 3. Laboratórios de análises…

estaduais ou federais, se criava autarquia ou fundação para determinado fim. O ente só estaria vinculado à esfera que o criou. Esse era o modelo tradicional, o ente descentralizado era ligado à pessoa política que o criou. Quando se começou a discussão sobre o interesse comum de diversos entes de diferentes esferas, não havia o instrumento jurídico que possibilitasse a parceria entre os diversos entes, a exemplo de turismo, transporte coletivo na região metropolitana etc. Mas e os…

direta, autárquicas e fundacionais da União Estados, DF e Municípios (art. 22, XXVII, CF, com redação dada pela EC 19/98). Ainda: as obras, serviços, compras e alienações realizadas pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e dos Tribunais de Contas, nas tr6es esferas administrativas (art. 117). Importa ressaltar, em relação aos entes paraestatais, o disposto no art. 173, § 1º, III da CF (com a redação dada pela EC n. 19/98), determinando o seguinte: “a lei estabelecerá o…

desviado a fins de menor importância. Sem discutir demasiadamente o mérito da questão tratada anteriormente o trabalho fixará o foco no processo licitatório, princípios e a Lei da Copa. Pode – se afirmar que todos os doutrinadores que escrevem sobre a finalidade da administração pública afirmam que seu maior objetivo é para o interesse público. E este fato não fica apenas na teoria não; ele é princípio, é lei. Carvalho Filho (2009) aponta que se não existisse lei e a administração ficasse a

ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (LC 116/2003) A Constituição Federal outorga poderes aos municípios para instituir os impostos de sua competência. Em seu artigo 156, III, faz menção ao ISS. A Lei Complementar 116/2003 em seu artigo 1º complementa ao dizer que o ISS é de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Em Barbacena/MG, o referido imposto está regido sob a lei nº 3.246/95, que institui o “Código Tributário”…