Redação Sobre Leilão Dos Aeroportos

Pública e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que oCongresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único.…

art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I - DOS PRINCÍPIOS Art. 1° Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único.…

junho de 2012 especial privataria tucana Movimentos sociais cobram investigação Arquivo BDF Sindicalistas exigem a CPI “ PRIVATARIA MST, MAB e CPT defendem retomada de patrimônio dado a capital privado Eduardo Sales de Lima da Redação A DENÚNCIA de crimes de corrupção ocorridos em meio a “era das privatizações” comandada por Fernando Henrique Cardoso, que envolve figuras do alto escalão do PSDB, levou os principais movimentos sociais do país a se mobilizarem contra o que…

Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993 Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Índice (clique no item desejado) Capítulo I – Das Disposições Gerais Seção I – Dos Princípios Seção II – Das Definições Seção III – Das Obras e Serviços Seção IV – Dos Serviços Técnicos Profissionais…

PROVISÓRIA No 2.026, de 1º de junho de 2000 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único.…

genérico, bem como demais aspectos criminais dentro daqueles artigos supramencionados. CAPÍTULO I - ASPECTOS HISTÓRICOS 1. Surgimento do Instituto A palavra licitação deriva do latim "licitatione" que é entendida como oferta de lances em leilão ou hasta pública1. O tema licitação surgiu de um costume comercial e foi positivado pelo Direito Romano trazendo a idéia de "quem dá mais, leva". No período das monarquias, a licitação estatal surgiu como uma simples obrigação, ou…

verbis: duas formas: edital e convite. O primeiro é utilizado nas "Art. 4o - Parágrafo único. O procedimento licitatório modalidades concorrência, pregão, concurso, tomada previsto nesta lei caracteriza ato administrativo de preços e leilão. Já a segunda é a apenas utilizado formal, seja ele praticado em qualquer esfera da na modalidade convite. Administração Pública." Diz-se que o instrumento convocatório é a lei interna do certame, o qual deve observar,…

“longo-prazo” e “serviços de infraestrutura”. Esses são aspectos importantes da caracterização de uma PPP. O termo “serviços de infraestrutura” indica que o parceiro privado não vai simplesmente construir uma estrada, uma ferrovia, um hospital ou um aeroporto e entregá-lo para ser administrado pelo governo ou empresa estatal. Ele vai construir e operar uma parte ou todos os serviços oferecidos por aquela infraestrutura. Ou então ele vai simplesmente operar (sem construir ou apenas…

administração exceções: contratação direta (dispensa ou inexigibilidade de licitação) Disciplina normativa CF: Competência para legislar sobre normas gerais (Lei 8666/93) é da união (art. 22, XXVII) § único: Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. CF, 37, XXI – dispões sobre obrigatoriedade das licitações, ressalvados os casos especificados na legislação, para obras, serviços, compras e…

Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso seguinte Lei: Nacional decreta e eu sanciono a Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1° Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único.…