Redação Sobre Leilão Dos Aeroportos

porque regida por normas de direito público). Atribui direito pessoal de uso do bem público; é realizada intuitu personae e não admite, em regra, transferência a terceiros. Convergem o interesse público e o do particular, e quando incidente sobre bens de uso comum há de respeitar a destinação do bem (exemplo: mercados municipais, parques de exposição). d) concessão de direito real de uso: igualmente decorre de contrato sujeito a prévia licitação, conferindo direito real …

Faculdades Integradas Torricelli IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 4º CCO A GUARULHOS 2007 Faculdades Integradas Torricelli IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO GUARULHOS 2007 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO – IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ___________________________________________4 1.1 COMPETÊNCIA…

REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA O presente trabalho de pesquisa tem por objetivo fazer uma breve abordagem sobre a Licitação Pública no Brasil, seu conceito e princípios norteados pelo direito, as formas em que as licitações são aplicadas dentro do amparo legal da Lei 8.666/93, adotada pelo nosso ordenamento jurídico para regular as contratações administrativas, bem como, aprofundar-se na Lei o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), o qual foi instituído pela…

Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único.…

ALFANDEGAMENTO 4.2 – SEGREGAÇÃO DA ÁREA ALFANDEGADA 5. ALFANDEGAMENTO TEMPORÁRIO 5.1 – ALFANDEGAMENTO TEMPORÁRIO DE AEROPORTO 5.2 – ALFANDEGAMENTO TEMPORÁRIO DE PORTO 5.3 – ALFANDEGAMENTO TEMPORÁRIO EM TERMINAL PORTUÁRIO 5.4 – ALFANDEGAMENTO TEMPORÁRIA DE PONTO DE FRONTEIRA 6. ALFANDEGAMENTO DE PORTOS 6.1 – ALFANDEGAMENTO PARCIAL DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS 7. ALFANDEGAMENTO DE AEROPORTOS 8. ALFADEGAMENTO DE PONTOS DE FRONTEIRA 9. ALFANDEGAMENTO PARA GRANEL SÓLIDO 9.1 – ALFANDEGAMENTO DE…

divergente nesse tópico. A posição da maioria é empregar essa expressão em dois sentidos: domínio público em sentido amplo e domínio público em sentido estrito. No sentido amplo é o poder de dominação, de controle, de regulamentação que o Estado exerce sobre todos os bens. Todos os bens hoje o Estado pode controlar, sejam eles privados ou públicos. Quando temos um terreno e está inabitado com a dengue reinando, o Estado pode controlar isso ou quando o particular quer construir nesse…

Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Das Disposições Gerais Seção I Dos Princípios Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Nos termos do…

modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: a) dação em pagamento; b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009) c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei; d) investidura; e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera…

Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Das Disposições Gerais Seção I Dos Princípios Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Nos termos do…

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios o Art. 1 Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único.…