direito administrativo

BENS PÚBLICOS
1.0. Domínio Público.
Cretella Júnior define como: “um conjunto de bens móveis e imóveis destinados ao uso direto do Poder Público ou á utilização direta e indireta da coletividade, regulamentados pela Administração e submetidos a regime de direito público”.
2.0. Domínio Eminente
* É quando o Estado busca submeter à sua vontade todos os bens situados em seu território. Decorre da soberania do Estado. * Abrange: Bens públicos; Bens privados; Bens não sujeitos ao regime normal da propriedade, ex. água, espaço aéreo. * É a disponibilidade potencial de que é detentor em razão de seu poder soberano (Estado). * Em razão do domínio eminente temos as formas de investida que o Estado emprega na propriedade privada. Ex: desapropriação, limitações administrativas. * É a disponibilidade potencial de que é detentor em razão de seu poder soberano.
3.0. Divergência na abrangência da expressão bens públicos:
Solução: novo CC art. 98 (corrente exclusivista).
Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito