Redação Sobre Legalidade E Legitimidade

autarquia federal com competência definida em lei (art.8º) e regulado por normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (art.9º e 10º). A CVM, por outro lado, é regulada pela Lei 6385/76, a qual a cria e dispõe sobre o Mercado de Capitais, sendo este abordado pela Lei 6.404/76, ao dispor sobre a sociedade por ações. Tem, nessa linha, a atribuição de disciplinar e fiscalizar as atividades relativas ao chamado Mercado de Capitais (valores mobiliários e bolsa de valores), muitas vezes…

crimes também no âmbito dos Juizados Estaduais. Recurso desprovido. (STJ RESP 543075, DJ 10.11.03)" Nessa senda, ainda: STJ, RESP 541182; CC 38513 e CC 38355. Além da ampliação do conceito de infração de crime de menor potencial ofensivo, com a redação dada ao parágrafo único, do art. 2º, revogou a ressalva "excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial", antes prevista no art. 61, da Lei 9.099/95, de modo que crimes como porte de entorpecentes (art. 16, Lei…

incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. Sobre o poder administrativo: Vinculado: “/.../ é o que fica ao critério, ao juízo ou ao arbítrio, para que delibere ou resolva, segundo as necessidades do momento ou segundo as circunstâncias”. Discricionário: "/.../ entende-se…

nenhum ordenador de despesa por tal fato. Como desdobramentos de tal princípio, norteador da elaboração de nosso texto constitucional, encontramos em toda a Constituição suas expressões específicas, como, por exemplo, a Legalidade Penal (artigo 5º, inciso XXXIX), a Legalidade Tributária (artigo 150, inciso I), entre outros. O princípio em estudo, não obstante sua larga aplicação, apresenta justificáveis restrições, conforme predica o Doutrinador Jacoby Fernades: - medidas…

Assembléia Constituinte. Eleita esta, a 2 de dezembro de 1945, instalou-se a 2 de fevereiro de 1946. Formou-se a comissão de constituição que, a 15 de março, decidiu não apresentar projeto própio, mas utiizar, para tal fim, a Constituição de 1934. A redação final do texto foi promulgada no dia 18 de setembro. A Constituição de 1946 asemelhavase bastante à de 1934. Instrumentalmente, dois defeitos abreviaram a vida da constituição. O primeiro residia na possibilidada do presidente e o…

direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº. 19, de 1998) “. Princípio da Legalidade Na Constituição Federal encontramos o princípio da legalidade expresso como determinação legal, de observação obrigatória, em dois momentos. Encontra-se expresso no artigo 5º, inciso…

4.555, de 10 de agosto de 1922 (art. 87) também se ocuparam do assunto.”[5] Nos comentários de Servídio, tem-se que: “No Brasil, após a promulgação do Decreto lei n° 200 de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização administrativa federal, é que o instituto federal da licitação passou realmente, a ser consagrado, merecendo disciplinação bem mais ampla e rica de conteúdo e com tratamento mais sistemático.”[6] Já os…

processo por carência da ação. Diz-se que a decisão será sem resolução do mérito. O CPC apresenta três condições da ação: 1. legitimidade ad causum; 2. interesse de agir; e 3. possibilidade jurídica do pedido. Legitimidade ad causum A regra é que a pessoa que se sinta lesada em seus direito, vá ao Poder Judiciário para exigi-lo. Isso nada mais é do que legitimidade ad causum. Nesse sentido, o art. 6º, do CPC, afirma que as pessoas somente poderão ir a juízo para defender…

unânimes em reconhecer que o uso das algemas deve ser restrito – Fernando Capez cita diversos dispositivos, como o art. 292 do CPP, que trata da prisão em flagrante e do emprego dos meios necessários em caso de resistência, cita também o §3º do art. 474, sobre o emprego das algemas em plenário de júri “salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes”, e continua ainda com o código processual penal…

do Poder Legislativo Municipal estão contidos nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009. Para a apuração do valor máximo a ser repassado ao Poder Legislativo Municipal deverão ser aplicados os percentuais máximos previstos nos incisos I a IV do artigo 29-A da Constituição Federal, variáveis em função da população do Município, sobre o somatório das receitas tributárias e das transferências previstas no § 5º do…