Redação Sobre Legalidade E Legitimidade

de uma instituição brasileira prevista na Constituição Federal para exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e administração indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas. Entretanto, auxilia o Congresso Nacional no planejamento fiscal e orçamentário anual. Tanto pessoa física quanto pessoa jurídica, seja…

forma de condescendência criminosa. E sobejam razões para esse rigor, uma vez que tanto lesa a Administração a infração do subordinado como a tolerância do chefe pela falta cometida, o que é um estimulo para o cometimento de novas infrações. 2) Sobre quais formas podem ser responsabilizados os servidores públicos? Os servidores públicos, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las podem cometer infrações de quatro ordens: administrativa, civil, criminal, e improbidade…

Exa. apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente afirma, sob as penas da Lei, e de acordo com o art. 4º e seu parágrafo primeiro da Lei nº 1060/50 com a redação dada pela Lei nº 7510/86, ser necessitado, na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, fazendo jus aos benefícios da GRATUIDADE

tomadas por representantes; e espelha, através dos representantes, os diferentes grupos de interesse que se formam na sociedade. Ainda que esta concepção de representação seja geralmente aceita, não há acordo sobre como se dá esta representação. Diferentes respostas foram dadas à pergunta sobre quais os direitos e obrigações do representante político (o eleito) em relação aos representados (os eleitores) durante o exercício de seu mandato. Os distintos modelos de representação nascem…

Lei 8.666/93 c/c art. 9º da Lei 10.520/2002, IMPUGNAR o Edital de Licitação relativo ao certame acima epigrafado, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos: DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE Registra-se, por cautela, a tempestividade e legitimidade para impugnar o presente edital de licitação, com espeque no artigo 41, § 2º da Lei 8.666/93, a qual é subsidiária da Lei 10.520/02: § 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o…

Dever de probidade; - Dever de eficiência; - Dever de agir. a) impor restrições à atuação de particulares, em prol da segurança pública. ERRADO.Poder de policia. b) coordenar e controlar a atividade de órgãos inferiores, verificando a legalidade dos atos praticados. ERRADO.Poder hierárquico. c) editar normas para disciplinar a fiel execução da lei. ERRADO.Poder regulamentar ou normativo. d) organizar a atividade administrativa, redistribuindo as unidades de…

analisar a legitimidade da Defensoria Pública para impetrar ação civil pública visando à tutela de direitos transindividuais. Inicialmente será demonstrada a evolução do Estado, desde a sua fase embrionária até a consolidação do Estado Democrático de Direito, que instituiu a Defensoria Pública e elevou o acesso à justiça à categoria de direito fundamental. Em seguida, serão objetos de estudo os direitos transindividuais e a ação civil pública. Por fim, será analisado o instituto da…

seu significado jurídico-político, aflora, em nossos dias, a necessidade de controle (extraprocessual) “generalizado” e “difuso” sobre o modus operandi do juiz no tocante à administração da justiça (pagina 23) O escopo de ordem pública representa a garantia inerente ao Estado Democrático de Direito, em que o povo, através da motivação, é capaz de controlar a legalidade das decisões proferidas pelo judiciário. A função extraprocessual deste princípio encontra-se intrínseco ao Estado…

PROCESSO CONSTITUCIONAL PONTA GROSSA 2015 INTRODUÇÃO Os fundamentos do controle de constitucionalidade estão vinculados diante da preponderância do dispositivo constitucional (base ou princípio do ordenamento jurídico) que exerce sobre o âmbito de incidência do conjunto de normas que regem o sistema jurídico nacional. Tal função de supremacia exercida pela constituição federal se deve ao sistema rígido do qual é formado, e a segurança que presta…

IGUAÇU CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO CLÁUDIA REGINA DAL MORO BORGES O ÔNUS DA PROVA EM FACE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL FOZ DO IGUAÇU 2011 CLÁUDIA REGINA DAL MORO BORGES O ÔNUS DA PROVA EM FACE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito…