Redação Sobre Legalidade E Legitimidade

dificultar ao particular o ingresso no Judiciário. Estamos nos referindo aos bastante notórios meios indiretos de discussão, que colimam, em última análise, impor resignação aos contribuintes atingidos por decisões administrativas desfavoráveis. Sobre o assunto, as reflexões de Souto Maior Borges são impecáveis: “A finalidade do processo judicial tributário deve consistir em assegurar a justiça tributária. Dar a cada um, Fisco e contribuinte, o seu. A justiça fiscal é uma justa…

simples caracterizar o objeto de estudo. No Direito Financeiro, por exemplo, temos a atividade financeira do Estado como objeto. Aqui, o objeto deveria ser “atividade administrativa do Estado”. Mas não é o que vemos na doutrina. Há diferentes enfoques sobre o que é ou não administrativo. Há, por exemplo, o poder de polícia do Estado, que foi aumentando de tamanho ao longo do tempo. Essa diversificação cresceu ao longo dos conteúdos programáticos. Os serviços públicos e servidores e a…

considerando-se a complexidade do assunto em pauta. As visões e princípios demonstrados conjeturaram a verossimilhança teórica de doutrinadores que buscam a aplicabilidade das disposições da Constituição Federal, da Lei Complementar n° 135/2010, que deu nova redação ao art.1º, inc. I, g, da Lei Complementar n° 64/90, para regulamentar quais as contas que devem gerar a inelegibilidade, diante da previsão contida nos artigos 9º e 10º da Lei nº 8.429/92, artigos. 43, III, da Lei…

PRESUNCAO DE PATERNIDADE: a legalidade frente a recusa do exame DNA Luiz Carlos da Silva Freitas1 Luciana2 RESUMO O estudo visa a examinar a polêmica temática levantada pela presunção relativa em caso de negativa à perícia em DNA (Prova contra si). Foi realizado um estudo aprofundado acerca desta presunção, esclarecendo a real importância da analise do contexto probatório, e a necessidade de se ter discernimento para evitar decisões precipitadas, considerando sempre que, esta negativa deve

2010 2 RESUMO Este artigo tem como objetivo fazer um estudo acerca da Democratização do Poder Judiciário, o Poder Judiciário conforme a Constituição Federal Brasileira observando a Soberania Popular e a Legitimidade do Judiciário. Palavras Chaves: Poder Judiciário, Legitimidade, Soberania Popular. ABSTRACT This academic work has as goal to make a critical comment about the Democracy of Judiciary Power analyzing Brazilian Federal Constitution Judiciary Power observing…

Uma teoria a serviço da racionalização do Estado liberal O conceito sobre a teoria das fontes do direito é ambíguo, pois o conceito sobre o próprio direito não é concreto Direito dado x Direito construído “a matéria-prima não se confunde com a obra-prima” http://4.bp.blogspot.com/-3PWpcCOMvEs/ Tb4Y0IS2alI/AAAAAAAAAXo/3ZuD5r5wuGI/s1600/17400663_2.jpg Em 1925, François Geny determina dois tipos de fontes do direito: • Fontes substanciais – dados…

produção legislativa brasileira. Objetivos  Avaliar criticamente a qualidade do sistema e do processo eleitoral brasileiro;  Compreender as relações entre o processo de seleção de legisladores e a produção legislativa; Refletir sobre sua própria participação no processo eleitoral brasileiro. Estrutura do Conteúdo 1 - Os agentes político-estatais de produção e distribuição do Direito. Conceitos básicos: Sociologia dos poderes Legislativo e…

AÇÃO POPULAR Resumo: O tema desenvolvido no presente estudo dedica-se à elucidação da ação popular como legítimo instrumento ativo de cidadania no controle externo sobre o ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, inicialmente buscando a origem e a evolução da ação popular, relacionando-a aos contextos históricos e pontuando as transformações ocorridas no Brasil. Após destacar os princípios explícitos da Administração Pública afetos à ação popular, além de apresentar os aspectos gerais…

O PAPEL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO PARA AVALIAÇÃO DA EFICIÊNCIA DA GESTÃO E PARA O EXERCÍCIO DO CONTROLE SOCIAL: estudo de caso sobre o Instituto Federal Minas Gerais LAVRAS 2012 SUMÁRIO Sumário 1 INTRODUÇÃO 3 1.1 O tema e sua relevância 3 1.2 Características da organização 5 1.3 Problemática 5 1.4 Justificativa 6 1.5 Objetivos 7 1.5.1 Objetivo geral 7 1.5.2 Objetivos específicos 7 1.6 Palavras-chave 7 2 REFERENCIAL TEÓRICO 8 2.1 Administração Pública 8 2.2 Princípios

Caldeira Brant. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira. 2001) . Em seu artigo intitulado 'O combate ao trabalho escravo na perspectiva do constitucionalismo', o Subprocurador do Trabalho Ricardo José Macedo de Britto Pereira assim discorreu sobre o trabalho escravo vivenciado antes da Idade Moderna (in Revista do Ministério Público do Trabalho do Mato Grosso do Sul, n. 2): “Durante a antigüidade e a idade média, quem trabalhava, geralmente, era cerceado em sua liberdade e…