Redação Sobre Legalidade E Legitimidade

esse bloco Análise da prestação de contas pelo órgão concedente: A prestação de contas de recursos repassados mediante convênio deve ser apresentada ao órgão concedente dos recursos, a quem compete proceder à análise dessa prestação de contas. Sobre o assunto, o art. 10, § 10, do Decreto n. 6.170/2007 diz o seguinte: § 10. A análise da prestação de contas pelo concedente poderá resultar em: (Incluído pelo Decreto nº 8.244, de 2014) (Produção de efeito) I - aprovação; de…

CONTESTADO – UnC CURSO DE DIREITO ADILSON CESAR DE LIMA AS RELAÇÕES JURIDICAS JUNTO A OS DIREITOS HUMANOS SOBRE A AÇÃO POLICIAL NO USO PROGRESSIVO DA FORÇA EM INCIDENTE NAS MANIFESTAÇÕES POPULARES. Curitibanos – SC 2014 ADILSON CESAR DE LIMA AS RELAÇÕES JURIDICAS JUNTO A OS DIREITOS HUMANOS SOBRE A AÇÃO POLICIAL NO USO PROGRESSIVO DA FORÇA EM INCIDENTE NAS MANIFESTAÇÕES POPULARES. Projeto…

Professor Vlademir José Luft uma análise das declarações de direito da Virgínia e de Independência, ambas de 1776, a partir da petição de direitos de 1628 da Inglaterra. Trataremos dos direitos "inalienáveis" do homem, faremos um breve comentário sobre o surgimento dos direitos do homem na antiguidade, assim como da influência do iluminismo e do pioneirismo inglês dentro desse contexto. Por fim trataremos do legado deixado por esses documentos e sua influência nas colônias americanas e…

Max Webber História Maximilian Carl Emil Weber nasceu na cidade de Erfurt (Alemanha) em 21 de abril de 1864, viveu no período em que as primeiras disputas sobre a metodologia das ciências sociais começavam a surgir na Europa. Weber encontrou em sua casa uma atmosfera intelectualmente estimulante, Em 1882 foi para a Faculdade de Direito de Heidelberg. Um ano depois se transferiu para Estrasburgo, onde prestou o serviço militar. Em 1884 reiniciou os estudos universitários, em Göttingen e Berlim

comunidade, responsabilidades na promoção desse direito fundamental; além de tornar a gestão pública participativa. II. Competição – Dentro do moderno conceito de gestão sobre indicadores estratégicos, cada Área Integrada de Segurança Pública (AISP), que são áreas dos Batalhões de Polícia Militar, possuem metas na redação de determinados indicadores criminais, tais como: letalidade violenta (homicídio doloso, latrocínio, auto de resistência e lesão corporal dolosa seguida de morte);…

atividades no Ministério do Planejamento, órgão vinculado a União Federal situado no (endereço), conforme os fatos e fundamentos expostos a seguir: I - DOS FATOS O impetrado publicou no dia 05/10/2014 um edital de licitação para a construção de uma ponte sobre o Rio Poty, na cidade de Teresina-PI. O valor da referida obra equivale a aproximadamente R$ 60.000.000,00. Pelas regras contidas no edital, quase a totalidade das empresas sediadas no Brasil ficam impossibilitadas de participar,…

processo no qual o processado não seja representado por advogado. 2. O processo de licitação tem como finalidade a impessoalidade e a moralidade administrativa. Por isso, podese afirmar que a contratação de empresas cujo sócio é o Prefeito ofende a legalidade e, assim, gera desvio de finalidade. 3. O convênio é uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas e visa a realização de objetivos de interesse comum. Assinale a alternativa correta. a) Somente a…

sonora no artigo 54, da Lei 9.605/98. Ocorre, no entanto, que a referida legislação, em sua origem, apontava a ocorrência da poluição sonora, em seu artigo 59, que possuía a seguinte redação: "Produzir sons, ruídos ou vibrações em desacordo com as prescrições legais ou regulamentares, ou desrespeitando as normas sobre emissão e imissão de ruídos e vibrações resultantes de quaisquer atividades: Pena – detenção, de três meses a um ano e multa". Referido dispositivo foi objeto de…

pessoa". Nas três primeiras décadas do Século XX surgiu a denominada doutrina brasileira do HC, uma construção jurisprudencial do STF a partir de uma leitura ampliativa do disposto no §22 do artigo 72 da Constituição de 1891, cujo enunciado, em sua redação originária, prescrevia: "Dar-se-á o habeas-corpus sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência, ou coação, por ilegalidade ou abuso de poder". Em face desse enunciado, o STF, a partir da atuação…

ambiente e recursos naturais. Compete, ainda, ao referido órgão deliberar sobre normas a fim de manter um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Restará demonstrado se tais resoluções são providas de constitucionalidade formal e material, ou se flagrantemente inconstitucionais, visto que restringem direitos fundamentais, atingindo este entendimento com base em análise jurisprudencial e posição doutrinária existente sobre a temática. Palavras-chave: resoluções; constitucionalidade;…