Mandado de Seguran a

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Miguel da Silva, brasileiro, estado civil, empresário, RG...., CPF ..., residente e domiciliado (endereço), dono da empresa FSA Construções, CNPJ 78.909.098/0001-90, situada na Av. Raul Lopes, 1234, Ilhota, Teresina-PI, vem por meio do seu advogado nomeado seu bastante procurador (conforme procuração em anexo), impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, em face do Ministro do Planejamento, ou seu substituto legal, pessoa física que exerce suas atividades no Ministério do Planejamento, órgão vinculado a União Federal situado no (endereço), conforme os fatos e fundamentos expostos a seguir: I - DOS FATOS
O impetrado publicou no dia 05/10/2014 um edital de licitação para a construção de uma ponte sobre o Rio Poty, na cidade de Teresina-PI. O valor da referida obra equivale a aproximadamente R$ 60.000.000,00. Pelas regras contidas no edital, quase a totalidade das empresas sediadas no Brasil ficam impossibilitadas de participar, sendo que somente uma empresa em Teresina-PI tem a capacidade técnica para participar do procedimento licitatório. Tal empresa é de um primo do impetrado, o Sr. Adalberto de Sousa. Ademais, o impetrado pretende colocar seu próprio nome na referida obra.
O impetrante que é dono de uma empresa de construção, a FSA Construções, CNPJ 78.909.098/0001-90, situada na Av. Raul Lopes, 1234, Ilhotas Teresina-PI, pretende participar do procedimento, mas, juntamente com as demais construtoras situadas no estado do Piauí, não preencheu todos os requisitos exigidos, vez que são excessivos e, em grande parte, desnecessários.
Pelo edital, fica claro que há favorecimento, já que para construir a ponte não necessita de tantos requisitos. Sabe-se também, que a construção da referida ponte está “superfaturada”, pois, o valor orçado encontra-se bem superior ao praticado no mercado. (conforme documentação em poder do impetrante). O