Redação Sobre Legalidade E Legitimidade

livre, é necessário que os outros respeitem sua liberdade. Em termos jurídicos, é o direito de fazer ou não fazer alguma coisa senão em virtude da lei. Um indivíduo é livre para fazer tudo aquilo que a lei não proibir. Considerando o princípio da legalidade (art. 5º, II), apenas as leis podem limitar a liberdade individual. B) DIVERSAS LIBERDADES Alguns autores do direito constitucional preferem tratar de direito às liberdades, pois existem diversas modalidades, com conceitos e…

Nunes et al escreve que “o recurso no plano jurídico constitui um instrumento técnico destinado à impugnação (ataque) de decisões judiciais (decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos) com a função de assegurar um controle de sua legalidade, legitimidade e adequação ao plano normativo”[i]. Nas próximas linhas tentaremos tecer considerações gerais da apelação, trazendo conceitos, regramento legal, prazo, preparo e efeito. Em síntese a apelação é o recurso cabível

INITIO LITIS e INAUDITA ALTERA PARTE (URGENTÍSSIMO) “A Jurisprudência dos Tribunais orienta que a atuação do Poder Judiciário, no tocante ao controle dos critérios previstos no edital de concurso público, não se limita ao mero exame da sua legalidade formal e da competência dos seus agentes, devendo alcançar, também, a razoabilidade de suas disposições e a sua proporcionalidade aos objetivos visados no certame.” Agravo Regimental do ESTADO DE MINAS GERAIS desprovido.…

tendo em vista o capital das empresas estatais — integral, majoritária ou mesmo parcialmente — pertencer ao Estado, isto é, a todos os cidadãos. Esse dever, ademais, estaria ligado à própria ideia de Estado Democrático de Direito, no qual a legitimidade de todas as decisões administrativas tem como pressuposto a possibilidade de que seus destinatários as compreendam e o de que possam, caso queiram, contestá-las. No regime político que essa forma Prof.…

CONTROLE DO DOCUMENTO APLICABILIDADE VISTOS Padrão Específico Participação Nome Assinatura Operação Teste X Redação MAJ ALESSANDRA Aprovação CEL ALCÂNTARA Responsável SGI CAP EUSÉLIO EVOLUÇÃO Causa Páginas Modificadas Criação Modificação Anulação 31/03/2015 ------ -------- 06/05/15 ------ DIFUSÃO: LINK DA PÁGINA DA QUALIDADE DO CLBI. SUMÁRIO 1 Objetivo e Aplicação 1 2 Documentos de referência – Gestor do documento 2 3 Conceituações 3 3.1 DEFINIÇÕES…

Ficha Limpa”. A lei da ficha limpa foi lançada em abril de 2008, pela sociedade civil brasileira, com o fito de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades, culminando na criação da lei. Vale salientar que esse projeto de lei teve a participação…

de um modo geral, também se adotou um importante destaque aos precedentes judiciais. O advogado de renome e atualmente Ministro, Luis Roberto Barroso, em parecer emitido acerca da mudança da jurisprudência do Supremo Tribunal em Matéria Tributária sobre IPI, segurança jurídica e modulação dos efeitos temporais nas decisões judiciais, quando explana a respeito das decisões judiciais e seus feitos, aduz que “atividade legislativa, como regra geral, volta-se para o futuro. Legislar é criar…

Itália. No Brasil, foi a Constituição de 1988 e o processo de redemocratização que ela ajudou a protagonizar. A seguir, breve exposição sobre cada um desses processos. A reconstitucionalização da Europa, imediatamente após a 2a. Grande Guerra e ao longo da segunda metade do século XX, redefiniu o lugar da Constituição e a influência do direito constitucional sobre as instituições contemporâneas. A aproximação das idéias de constitucionalismo e de democracia produziu uma nova forma de…

........................................................................... 9 PRINCÍPIOS EXPRESSOS...................................................................................................................................13 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ....................................................................................................................................... 14 PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE .............................................................................

de 15 dias. - Adesivo: tem que ter sucumbência recíproca; possibilidade de interpor o recurso posteriormente. Art. 500, II. II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial; (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 1990) Prazo de resposta: o processo se norteia pela paridade de armas. Se o recorrente tem 15 dias para o recurso, a outra parte tem 15 dias para responder. NO adesivo o prazo também é de 15 dias. A…