Redação Sobre Legalidade E Legitimidade

necessidades dessa Administração. Contudo, depara-se esta empresa com flagrante ilegalidade do procedimento licitatório que intenta adquirir sistema não previsto na Legislação Federal. O sistema de monitoramento de sentenciados ainda não possui legitimidade para prática no Brasil, haja vista a inexistência de legislação que permita ou regulamente o sistema. II – DO DIREITO O ordenamento jurídico pátrio ao regulamentar o procedimento licitatório o sujeitou aos princípios…

Industrial. Os Controles na Constituição Federal de 1988 - Disposições Gerais Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer…

matrimônio indissolúvel dois institutos: a lei e a moral. Palavras-chave: Eficiência; Administração Pública; Eficácia. Sumário: 1 Conceitos sobre o Princípio da Eficiência; 2 Eficiência, Eficácia e Economicidade; 3 O Princípio da Eficiência e o Servidor Público; 4 O Controle Administrativo da Eficiência e sua importância para o Estado. 1 Conceitos sobre o Princípio da Eficiência Princípio norteador do verdadeiro fim da realidade administrativa, o princípio da eficiência, aqui…

entender o melhor meio de ao final expressar sua opinião sobre o trabalho realizado, mantendo sempre postura e conduta impecáveis e adequadas à boa condução dos trabalhos. 2. TÉCNICAS DE AUDITORIA As técnicas de auditoria referem-se ao conjunto de procedimentos a serem adotados, que possibilitam ao auditor obter evidências ou provas suficientes que permitam fundamentar sua opinião sobre o trabalho realizado, no caso sobre a área governamental, ou sobre as demonstrações auditadas. Uma…

no âmbito da Administração Pública; do mais comum, desvio de dinheiro através de superfaturamento, compras fictícias etc; à formas complexas, que requerem minucioso planejamento, participação de agentes públicos e privados, visando dar aspecto de legalidade ao ato corrupto e acobertar o produto do ilícito. O processo eleitoral também está corrompido; a cada eleição aprimora-se e aumenta a influência da corrupção; parte do eleitorado não vota por ideologia, nem por expectativas de…

2ª Região, tendo em vista que a mencionada reforma ultrapassou em R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) o orçamento inicial realizado. Aduz como justificativa a preservação do erário público, assim como violação aos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública. DA NECESSÁRIA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO POPULAR Em primeiro lugar, cumpre frisar que a autora ZULEICA ROCHA foi ocupante de cargo em comissão do TRF da 2ª Região, entretanto foi demitida, perdendo

desproporcional, surge a lei de talião ( adotado no código de Hamurabi, no Êxodo e na lei das 12 tábuas (Roma) 1.2 Período Humanitário Periódo humanitário surge no final do século XVIII ( Iluminismo) Questiona-se os fundamentos do direito de punir e da legitimidade das penas. Em 1764 o Marquês de Beccaria( inspirado em Rousseau e Montesquieu) publicou a obra dos delitos e das penas que propõe um novo fundamento à Justiça Penal. 1.3 Doutrina e Escolas Penais Escola Classica…

EM FACE DAS COSNTITUIÇOES ESTADUAIS 8 6 CONTROLE CONCENTRADO DE LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL EM FACE DA COSNTITUIÇAO FEDERAL 9 7 CONTROLE CONCENTRADO DE LEI OU ATO NORMATIVO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL 9 8 CONTROLE CONCENTRADO À RESPEITO DA LEGALIDADE 10 9 NÃO SE DEVE OBSERVAR COMO OBJETO DE ADIM: 10 10 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E PRAZO DECADENCIAL 10 11 REQUISITOS DE COSNTITUCIONALIDADE DAS ESPÉCIES NORMATIVAS: 11 12 LEGITIMAÇÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDE…

segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. SÚMULA Nº 347 O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. SÚMULA Nº 365 Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular. SÚMULA Nº 419 Os municípios tem competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas. SÚMULA Nº 429 A existência de recurso…

seguinte disposição normativa desse novo projeto: “Art. 6º Ao aplicar a lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, observando sempre os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e a eficiência.” (grifo nosso) Desse modo, o novo projeto positiva alguns princípios, reforçando a importância destes nas interpretações processuais, bem como promovendo relações…