Redação Sobre Legalidade E Legitimidade

federais e estaduais. Aqueles diferem, basicamente, destes, por conta do território municipal e assuntos de interesse local”. Sobre a principal função da edilidade, o insigne mestre Hely Lopes Meirelles2 assim ensinou: “A atribuição precípua do vereador é a apresentação de projetos de atos normativos à Câmara, com a consequente participação na sua discussão e votação ”. Ainda sobre o tema, Marcos Antônio Fernandes3 afirma que: “(...) tem por atividade essencial a elaboração de leis…

1 ANÁLISE TEXTUAL 1.1 Dados sobre o autor Roberto Lyra Filho foi um grande professor de direito. Ele viveu entre 1927-1986. Formou-se bacharel em 1949, conquistou seu doutorado em 1966, especializando-se em Criminologia e Direito Criminal. “Foi Membro da OAB, da Sociedade Brasileira de Filosofia, da Associaçao dos Sociologos, presidente do Conselho Superior do Instituto de Criminologia, conselheiro de redação dos Cuadernos de Filosofia del Derecho (Espanha) e do…

...........................................................pág. 10/11 5. Bibliografia...............................................................pág. 12/13 1. INTRODUÇÃO Diante da alta carga tributária incidente sobre as atividades em geral no nosso país, é claro que o direito de escolher o caminho que lhe acarretará menor encargo tributário assiste ao contribuinte, sob a condição de ele não incorrer em violação de norma legal ou de direito do fisco, posto que,

infensa à jurisdição comum, rendeu ensejo à imunização do Poder Executivo frente aos controles dos demais Poderes e, principalmente, do controle do cidadão. O modelo administrativo francês, no qual a burocracia legisla para si e julga a si mesma, 1 Sobre o tema, v. Gustavo Binenbojm, Uma Teoria do Direito Administrativo, 2006, p. 9/17. não pode ser considerado fruto, mas a própria antítese da idéia de separação de poderes. Nesse contexto, é correto afirmar que a dogmática…

surge a lei de talião ( adotado no código de Hamurabi, no Êxodo e na lei das 12 tábuas (Roma). 1.2 Período Humanitário Período humanitário surge no final do século XVIII ( Iluminismo). Questiona-se os fundamentos do direito de punir e da legitimidade das penas. Em 1764 o Marquês de Beccaria ( inspirado em Rousseau e Montesquieu) publicou a obra dos delitos e das penas que propõe um novo fundamento à Justiça Penal. 1.3 Doutrinas e Escolas Penais Escola Clássica (metade do século XIX)

direito (artigos 818 da CLT e 333 do CPC). Provado o acúmulo faz jus o empregado, não à percepção do mesmo salário do empregado que exercia a função acumulada, mas de percentual equitativo, suficiente a restabelecer o sinalagma contratual, a incidir sobre o próprio salário. (TRT da 1ª Região, Oitava Turma. Recurso Ordinário nº 00002704520125010068 RJ. Relator: Des. Marcelo Augusto Souto de Oliveira. Publicação: 16/12/2013). Verifica-se que o acúmulo de função ainda guarda certa…

distribuidoras de bebida que se apresentam como contribuintes de fato do IPI não detêm legitimidade ativa para postular em juízo o creditamento relativo ao IPI pago pelos fabricantes, haja vista que somente os produtos industriais, como contribuintes de direito do imposto, possuem legitimidade ativa”. Atente-se que a jurisprudência do STJ admitia a legitimidade ativa do consumidor para a discussão relativa ao ICMS sobre energia elétrica, especificamente quanto à demanda contratada. No…

sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; III - elaborar seu regimento interno; IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e…

PRINCÍPIOS MÍNIMOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. São os princípios elencados no caput do art. 37 (c/ a alteração da EC 19) LIMPE -> Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 1. Legalidade Legalidade está na base de um Estado de direito, que é aquele que tem leis (politicamente organizado) e que obedece as suas próprias leis. Legalidade para o direito administrativos significa que o administrador só pode aquilo que está previsto, autorizado na lei. Esse é…

|21 | |2.1 Regras de Competência e Legalidade................................................ |22 | |2.2 Ilegalidade da Sistemática da Antecipação do Tributo ....................... |24 | |2.3 Proibição da Restituição do Tributo Pago a Maior e a Legalidade...... |26 | |2.4 A Capacidade Contributiva e a