Redação Sobre Legalidade E Legitimidade

idosa ou portadora de deficiência física). A segunda hipótese constitucional determina ser imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (inciso XLIV). A Lei n. 9.034/1995 dispôs sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. Sucede que o referido diploma legal deixou de definir o que venhama ser organizações criminosas. O artigo 2º da Convenção das…

administrativos de sua competência e a requisição de informação e documentos para instruí-los, a requisição de diligências investigatórias, a instauração de inquérito policial e o exercício do controle externo da atividade policial. FASE DE INVESTIGAÇÃO Sobre a Investigação Criminal Eugênio Pacelli cita que “... cumpre também, em princípio, a apuração e o esclarecimento dos fatos e de todas as suas circunstâncias”. Para tanto investigar significa colher provas que esclareça, explique…

econômico negativo significa o oposto. Além de se preocupar com a legalidade, a Constituição Federal de 1988 também evidenciou a necessidade da avaliação de resultados quanto à eficiência e eficácia, como está demonstrado na redação dos seus art. 70 e 74: "Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das 6 subvenções e…

janeiro de 1990, conforme cópias das certidões inclusas, e tem como finalidade legal e estatutária amparar e defender os direitos e interesses dos contribuintes, seus associados, em conformidade com os parâmetros das normas vigentes. DA LEGITIMIDADE ATIVA A Autora é entidade legitimada para a representação coletiva dos seus associados, com amparo no artigo 5o. LXX, da Constituição Federal. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de…

Direito Constitucional II – 11/02/2010 Processo Legislativo = elaboração da lei. - É o cumprimento dos procedimentos preliminares para a criação do sistema normativo. Principio da Legalidade = Art. 5 – Inciso II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Organização Política Fases Procedimentais da Elaboração da norma Processo Legislativo 12/02/2010 O termo processo legislativo pode ser compreendido no sentido…

apoio técnico ao magistrado. Ou seja, o amicus curiae é alguém que é chamado ou se oferece para intervir em processo relevante, mesmo sem ser autor nem réu, em razão de sua representatividade, com o objetivo de apresentar ao Tribunal sua opinião sobre o debate que está sendo encadeado nos autos, fazendo com que a discussão possa ser ampliada e, assim, o órgão julgador possa ter mais elementos para decidir de forma legítima. Desde que o amicus curiae surgiu no ordenamento…

vantagens para a atividade. Para este fim, a OACI emitiu documentos, hoje chamados "anexos", estabelecendo práticas e padrões sobre os diversos assuntos que compõem a aviação civil, a maior parte deles com o objetivo de estabelecer níveis mínimos de segurança.Assim, surgiram o anexo 1, sobre licenciamento de pessoal, o anexo 8, sobre aeronavegabilidade, o anexo 13, sobre investigação de acidentes aeronáuticos, etc.No Brasil, o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBAer), Lei 7.565, de 19 de…

protegendo-os contra processos judiciários tendenciosos ou prisão arbitrária."- Darcy Azambuja.As prerrogativas parlamentares se distinguem em duas espécies principais,imunidades material e formal,mas há outras previstas no art. 53 da CF/88, com redação dada pela Emenda 35/01:Imunidade Material -caput - Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.A Inviolabilidade, por opiniões, palavras e votos abrange os parlamentares…

econômico negativo significa o oposto. Além de se preocupar com a legalidade, a Constituição Federal de 1988 também evidenciou a necessidade da avaliação de resultados quanto à eficiência e eficácia, como está demonstrado na redação dos seus art. 70 e 74: "Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e…

normativo contrário á Constituição. Por sua vez os poderes Executivo e Legislativo realizam o chamado controle preventivo, evitando que uma espécie normativa inconstitucional passe a ter vigência e eficácia no ordenamento jurídico. O principio da legalidade e o processo legislativo constitucional são corolários; dessa forma, para que qualquer espécie normativa ingresse no ordenamento jurídico, deverá submeter - se a todo o procedimento previsto constitucionalmente. Duas hipóteses…