Redação Sobre Legalidade E Legitimidade

função administrativa é típica do Poder Executivo. Palavras Chaves: Administração Pública; Poder executivo; Hierarquia Governamental; Função Administrativa. Sumário: 1) Introdução; 2) Conceito do controle da administração pública; 3) Legalidade do controle da administração pública; 4) Cabimento do Controle Administrativo; 5) Controle judicial, consequências e sanções; a. Habeas corpus; b. Habeas data; c. Mandado de segurança; d. Mandado de injunção; e. Ação popular; …

ca JURISPRUDÊNCIA SOBRE DEFENSORIA PÚBLICA Organizado por OTHONIEL PINHEIRO NETO (Defensor Público do Estado de Alagoas e Professor de Direito Constitucional) AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5º, II, DA LEI Nº 7.347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDENTE. 1. Recursos especiais contra acórdão que entendeu pela legitimidade ativa da…

Estado para que possa se afirmar, ao mesmo tempo em que limita o exercício da atividade financeira. A justiça na sociedade moderna passa pela fiscalidade e pela redistribuição de rendas. Princípios como os da capacidade contributiva, economiCidade, legalidade, publicidade, irretroatividade e transparência informam perrnanentemente a atividade financeira. Do seu caráter instrumental -resulta que a atividade financeira está sempre relacionada com dinheiro, posto que este, corno ser de…

vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. SÚMULA Nº 347 O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. SÚMULA Nº 365 Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular. SÚMULA Nº 419 Os municípios tem competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas. SÚMULA Nº 429 A existência de recurso…

Toda vez que a administração se afastar dessa finalidade única, incidirá em desvio de finalidade. E este ato poderá ser apreciado pelo judiciário, porque é o único que o controle que o judiciário pode fazer da administração, que é o controle de legalidade dos atos da administração. Isso em homenagem ao princípio da separação dos poderes. Por força destes interesses que a administração representa é que ela recebe do ordenamento jurídico prerrogativas e obrigações, que não se estende aos…

da irresponsabilidade do estado) Idade moderna – formação do direito administrativo como ramo autônomo juntamente com outros ramos do direito público. Criação do conceito de estado de direito baseado nos princípios da separação dos poderes e da legalidade (teoria da responsabilidade do estado). O direito administrativo é produto das revoluções que acabaram com o regime absolutista da idade média, tendo origem no direito Frances com as chamadas escolas legalista e exegética (forma…

Em sua formulação clássica, diz-se que nullum crimen, nulla poena sine praevia lege, na consagrada fórmula de Feuerbach. Na redação do nosso Código Penal, diz--se: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal” (art. 1º). Suas raízes históricas remontam à Charta Magna Libertatum (art. 39), documento que os nobres ingleses impuseram ao Rei João Sem Terra, em 1215. Para Francisco de Assis Toledo

nem a da obrigação tributária a que corresponda (art.183 e parágrafo único do CTN). O CTN (editado em 25.10.66) procura cercar o crédito tributário de uma gama significativa de garantias, ao estabelecer que “sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados…

ou controvérsias entre duas ou mais pessoas, responda qual é a participação do Poder Judiciário nessa questão. Justifique a resposta utilizando no mínimo 2 artigos ou parágrafos da Lei nº 9.307/96, inclusive faça comentários sobre os mesmos. Questão da Alaiza PERGUNTA SOBRE ARBITRAGEM Considerando, para a arbitragem, o tempo de existência, a evolução histórica e que esta vem delineando novos caminhos para a solução de conflitos. Defina objetivamente, com base na lei 9.307/96 ou em…

direitos satisfeitos com o pagamento de beneficio a que fazem jus. III – CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA 1 – Legitimidade Passiva da seguradora XXX. A indenização relativa ao chamado seguro obrigatório – DPVAT pode ser cobrada de qualquer seguradora que opere no complexo consorcial. A jurisprudência se apresenta unânime no que tange ao assunto: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SEGURADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA…