Redação Sobre Legalidade E Legitimidade

contexto vários movimentos sociais tem se apresentado como defensores da política de reforma agrária e em decorrência destas pressões inúmeras propriedades privadas têm sido desapropriadas para atender a esta parcela da população. Não obstante à legitimidade do direito à terra, o que se busca neste estudo está centrado na forma como esta reforma vem sendo efetivada, em especial buscando demonstrar o motivo pelo qual as desapropriações vem sendo feitas prioritariamente em propriedades…

finalidade apresentar um breve estudo sobre a greve no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Serão tecidos comentários a respeito das normas positivadas que disciplinam a proteção do trabalho, mostrando que o direito de greve, além de possui status de direito fundamental, tendo em vista encontrar-se previsto na Constituição Federal vigente – artigos 9°, inciso VII e 37 -, encontra-se também regulamentado pela Lei n° 7.783 de 28 de junho de 1989, a qual dispõe sobre o exercício do direito de…

CASO CONCRETO: 1 AMÉRICAS TRAVEL LTDA. com sede na Rua Itaperuna, 39, Centro, Rio de Janeiro, recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro exigindo-lhe diferenças do imposto de renda de discutível legalidade e fortemente contrária aos dados registrados na contabilidade da empresa. No prazo legal, foi apresentada a impugnação, ocasião em que foi requerida a produção de prova pericial contábil obedecendo-se a todos os requisitos previstos nas…

leis em face da Constituição Federal de 1988, agem de forma legiferante, sem legitimidade, contrariando a própria Constituição Federal, materialmente e formalmente no que tange ao princípio da legalidade, do devido processo legal, da coisa julgada, independência do Juiz, do livre acesso ao Poder judiciário e da separação dos poderes. Adotar-se-á como marco teórico a posição de doutrinadores que questionam a legitimidade das Súmulas Vinculantes. O projeto tem como cerne a pesquisa…

E-mail: p.hamorim@hotmail.com Cel: 73 – 8837 - 1996 / 9138 - 1018 Direito Administrativo Resumo Uma das características do direito público é a desigualdade entre as partes nas relações jurídicas, tendo em conta a prevalência do interesse público sobre os interesses privados. O direito público tutela os interesses públicos, enquanto o direito privado tutela os interesses dos particulares. Assim, conclui-se que a natureza jurídica do direito administrativo é direito público.…

entre outras atribuições, compete: grifo nosso. I - (...) ... II - quanto às sessões: a) – Determinar ao secretário a leitura da Ata e das comunicações que entender convenientes; grifo nosso. b) - (...) ... h) - Estabelecer o ponto de questão sobre o qual devam ser feitas as votações; grifo nosso. i) - anunciar o que se tenha de discutir ou votar e dar o resultado das votações; grifo nosso. ... r) - Resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem, ou submetê-la ao plenário,…

Público a condução do inquérito policial propriamente dito, e tendo em vista o caráter meramente informativo de tal peça, não há vedação legal para que o Órgão Ministerial proceda à investigações e colheita de provas destinadas a seu convencimento sobre a existência de crime. b) Assim, inexiste qualquer ilegalidade nas provas que embasaram o oferecimento de denúncia contra o paciente, as quais, consoante a documentação anexada, foram colhidas em procedimento investigatório…

legal acima transcrito que qualquer pessoa possui legitimidade para propor ação popular quando houver a configuração de atos lesivos. Dispõe ainda a Constituição Federal os princípios que devem ser respeitados pela Administração Pública e por todos quantos estiverem ao seu serviço: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,…

matemática. Em 1758 se formou em direito pela mesma universidade. Beccaria foi um dos fundadores da sociedade literária formada em Milão, que inspirada no exemplo da Helvétius, disseminou os novos princípios da filosofia francesa e também participou da redação do jornal II Caffè durante o período de 1764 até o ano seguinte. Ele é considerado um clássico no direito penal, principalmente por ser o primeiro a opor-se a tradição jurídica e a legislação penal de seu tempo, denunciando…

primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do término do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Cabe à lei complementar dispor sobre a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA. Essa lei complementar ainda não foi promulgada, portanto ainda estão em vigor as regras estatuídas no art. 35, parág. 2° , I do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,…