Redação Sobre Legalidade E Legitimidade

atingido imediatamente pela infração para a propositura da ação. Condições da ação O direito de ação só poderá ser exercido se preenchidas as condições para tal, que são: - Possibilidade jurídica do pedido: a pretensão do autor da ação deve versar sobre providência admitida pelo direito objetivo. Sendo assim, é indispensável para a propositura da ação que a causa de pedir constitua fato típico (previsto no ordenamento jurídico como crime). - Interesse de agir: a viabilidade da ação…

do Estado do Ceará como ora exigido e acontece. Diz-se assim, porque o TCM para o seu governo, em 2005, baixou Resolução substituindo a documentação papelizada por simples arquivos eletrônicos, dando-lhe fé pública para efeito dos seus pareceres sobre as contas de governo e dos julgamentos das contas de gestões. Estas últimas relativas às contas dos gestores, no caso, os secretários municipais. Sabe-se que a maioria dos prefeitos desse imenso Brasil jamais apresentou ao Poder…

previdenciária nacional * Casamento, um ato de loucura. União estável, o melhor dos regimes * A intervenção de terceiros e o processo do trabalho * Regularização de débitos prescritos do contribuinte individual e recolhimentos de 29 reais. Polêmica sobre juros, cálculo da indenização, desindexação e situação dos benefícios que estão sendo revisados Com o escopo de dar fiel cumprimento à norma referida, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho editou o Provimento nº 1, de 20…

B) Explícitos A) Implícitos não estão escritos. Implícito – Ex. Certeza do Direito, o Direito é certo , não é hipotético, não está escrito está implícito. B) Explícitos, estão expressos, o ideal e que estejam sempre na Constituição, Legalidade, Igualdade, Ampla Defesa, Eficiência, Celeridade (rapidez). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS X PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS, são os Princípios previstos na…

colegas, amigos e professores especialmente ao Dr. Valdemiz, Dr. Leonardo e o Dr. Williams, os quais contribuíram muito na minha formação jurídica. RESUMO A presente monografia busca de forma sintética, elaborar estudo sobre o direito de greve no serviço público civil, tendo como foco central a falta de norma regulamentadora desse direito. A discussão tem o intuito de verificar se a eficácia constitucional do direito de greve no setor público é limitada, e…

• “O pressuposto do habeas corpus é o risco ou a atualidade de uma coação sobre liberdade ambulatória da pessoa, sobre sua liberdade física (artigo 5º LXVIII da CF). Não se conhece do pedido se não há sequer ameaça de ilegítimo cerceamento a tal liberdade." (HC 71.464, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ 07/12/00) “O pressuposto do habeas corpus é o risco ou a atualidade de uma coação sobre liberdade ambulatória da pessoa, sobre sua liberdade física (artigo 5º LXVIII da CF). Não se conhece do…

cultura é o mundo das realizações humanas. À medida que a natureza se mostra insuficiente para satisfazer às necessidades do homem, quando sente a falta de abrigo, de instrumentos, de viver com outros seres semelhantes, passa o homem a agir sobre os dados da natureza, por meio dos valores, isto é, necessidades para sua existência, criando uma realidade que é produto seu, resultado de sua criatividade. Esta breve introdução serve para posicionar o Direito como…

possuem personalidade própria ou distinta, não constituindo pessoas jurídicas, a saber: a) Família – é mero conjunto de pessoas não possuindo sequer legitimidade ativa ou passiva, no campo processual. b) Espólio – conjunto de bens formado com a morte de alguém, em decorrência da aplicação do princípio saisine (Art. 1.784 do CC). Possui legitimidade, mas não deve ser considerado uma pessoa jurídica. c) Herança jacente e vacante – não deixando a pessoa sucessores, os seus bens…

definidoras dos poderes da Administração, “constitui-se em um sistema jurídico que, em defesa do cidadão, impõe limites à atuação dos administradores públicos”. Princípio basilar do Direito Administrativo é a da supremacia do interesse público sobre o privado e sua indisponibilidade pelo poder público. Entende-se que toda ação da Administração Pública é um dever para com o cidadão e, deve ser responsabilizada por omissão, a autoridade pública responsável pela fiscalização de…

da matéria. No tocante à legitimidade ativa, conforme previsão do artigo 3º da Complementar nº 64 de 1990, podem propor a ação candidato ou pré-candidato, ainda que esteja sub judice, partido político ou coligação que concorra ao pleito na circunscrição eleitoral e o Ministério Público, exceto o representante ministerial que, nos quatro anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária. A legitimidade é concorrente. …