Redação Sobre Legalidade E Legitimidade

alcoolizado. Não posso ser penalizado por uma infração que não cometi e que o agente de modo algum prova que cometi, isto é, que eu estava sob a influência de alcool. O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), através da Resolução nº 432/13, dispôs sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 do…

quais circunstancias ) - CONFISSÃO NO CRIME= pode ser até presumível, com consequência, a confissão tem que esta em harmonia com os demais fatores A revelia só é decretada em ultima estancia. LEGALIDADE= para que tudo vala é preciso ter legalidade art. 5 §2 CPP tem o seu primeiro pilar na legalidade. Art. 54 CPP . sua finalidade é épura os fatos dos verdadeiros atores do fato. Assim existindo a fase apura tória. Acareação= não tem o direito de fica calado. Identificação de…

filosófica. As áreas clássicas de reflexão filosófica são as do ser, do conhecer e do agir. O ser é tratado na ontologia ou metafísica geral e nas metafísicas especiais: cosmologia, psicologia e teologia racionais, conforme incidem, respetivamente, sobre o mundo, o Homem ou Deus. O conhecer é tratado na gnosiologia, na epistemologia e na lógica, conforme se trata do conhecimento em geral, da ciência ou da coerência do pensamento. O agir discute-se na axiologia ou teoria dos valores que…

Ferrajoli Ao apregoar a minimização da intervenção penal pelo resguardo das garantias, a teoria de Ferrajoli evidencia-se avessa aos modelos antipluralistas marcados pelo paradigma da intolerância. Sumário: 1 Introdução; 2 Uma pausa necessária: notas sobre a preocupante confusão entre abolicionismo e garantismo penal; 3 O sistema garantista: a construção de Luigi Ferrajoli; 3.1 As garantias penais e seus derivados; 3.2 As garantias processuais penais; 4 O princípio da secularização:…

n.º 02 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice 1. Artigos Correlatos 1.1 Algumas considerações sobre o princípio do interesse público no âmbito do Direito Administrativo 2. Leia!!! 2.1 Os princípios expressos da Administração Pública 2.2 Teoria do Órgão no Direito Administrativo 2.3 O poder disciplinar admite delegação? 3. Simulados 1. ARTIGO CORRELATO 1.1 Algumas considerações sobre o princípio do interesse público no âmbito do Direito Administrativo Autor: Márcio Soares…

determinada pelo testador sob a forma de fundação.” No caso de herdeiros ainda não concebidos, os bens da herança ficaram confinados a curador nomeado pelo juiz e se após dois anos contados da abertura da sucessão, não nascer o herdeiro, os bens recaíram sobre os herdeiros legítimos, salvo disposição em contrário no testamento. Os herdeiros legítimos estão apontados no Artigo 1.798 do Código Civil de 2002. Existem pressupostos para a capacidade de suceder como a morte do de cujos, a…

atrás da melhor proposta. Ela faz isso por meio do processo denominado licitação, ou seja, o processo pelo qual os órgãos e empresas públicas contratam serviços e adquirem bens de uma pessoa jurídica e/ou física. Nesta aula, após breve histórico sobre a licitação, você estudará alguns conceitos básicos a respeito do tema. Vamos lá e excelente estudo! http://saberes.senado.leg.br/mod/book/tool/print/index.php?id=15719 4/18 11/6/2014 Conceitos Básicos Unidade 1 - Um…

atrás da melhor proposta. Ela faz isso por meio do processo denominado licitação, ou seja, o processo pelo qual os órgãos e empresas públicas contratam serviços e adquirem bens de uma pessoa jurídica e/ou física. Nesta aula, após breve histórico sobre a licitação, você estudará alguns conceitos básicos a respeito do tema. Vamos lá e excelente estudo! 04/06/2014 14:05 Conceitos Básicos 5 de 18 http://saberes.senado.leg.br/mod/book/tool/print/index.php?id=15719 Unidade…

objetividade e critérios revelados, a fim de que se possa permitir o acesso ao Poder Judiciário para a verificação de eventual lesão a direito. A Carta Magna reservou ao Presidente da República a iniciativa privativa para projetos de lei que disponham sobre a criação de cargos, empregos e funções pública da administração pública direta e autárquica. A Constituição do Brasil autoriza contratações, mesmo que sem concurso público, desde que indispensáveis ao atendimento de…

Em detrimento dessas sábias palavras e na ausência de normativo que proporcione uma padronização dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo dos estados brasileiros e do Distrito Federal, verifica-se que esse Sistema é constituído sobre várias denominações, estruturas organizacionais, carreiras, áreas de atuação, competências básicas não uniformes (conforme dados insertos no Relatório de Organização dos Órgãos de Controle Interno dos Estados Brasileiros e do Distrito…