trabalho

Curso Agente e Escrivão Polícia Federal
Disciplina: Direito Administrativo
Prof. Fabrício Bolzan
Aula n.º 02

MATERIAL DE APOIO – MONITORIA

Índice
1. Artigos Correlatos
1.1 Algumas considerações sobre o princípio do interesse público no âmbito do Direito Administrativo
2. Leia!!!
2.1 Os princípios expressos da Administração Pública
2.2 Teoria do Órgão no Direito Administrativo
2.3 O poder disciplinar admite delegação?
3. Simulados

1. ARTIGO CORRELATO
1.1 Algumas considerações sobre o princípio do interesse público no âmbito do Direito Administrativo
Autor: Márcio Soares Berclaz - Promotor de Justiça do Estado do Paraná
I – INTRODUÇÃO
O presente ensaio objetiva explicitar os contornos do princípio do interesse público, cuja incidência é de capital importância na seara do Direito Público, em especial no Direito Administrativo.
Inicialmente, procuraremos fazer um breve comentário acerca da importância dos princípios não só como método para uma adequada aplicação da lei, mas também como medida decisiva para uma interpretação e compreensão sistemática da ciência jurídica como um todo. Consignada essa ressalva de caráter preambular, faremos uma sucinta exposição dos elementos fundamentais à construção do regime jurídicoadministrativo, para, logo após, ingressarmos na temática de fundo, atinente ao exame do princípio do interesse público.
Entendemos que tais aspectos preliminares são relevantes, na medida em que, mais importante do que compreender qual a definição de "interesse público" no âmbito do direito administrativo, é dimensionar qual a relevância que assume uma visão principiológica do ordenamento jurídico. De forma que não adianta conceituar interesse público sem realçar, com a devida ênfase, a força da incidência de suas conseqüências como efetivo "princípio" reitor do direito administrativo.
De modo que, lidando diretamente com a temática proposta, no intuito de cumprir satisfatoriamente com o mister do qual nos incumbimos,