Redação Sobre Legalidade E Legitimidade

............................. 45 Subseção III - Da Instrução dos Processos de Contas (arts. 324 a 325) .............................................................................. 45 Subseção IV - Da Instrução dos Processos de Apreciação da Legalidade de Atos Sujeitos a Registro (arts. 326 a 327) .............................................................................................................................................................. 45 Subseção V - Da Instrução…

INTRODUÇÃO GOVERNO, ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO DE ESTADO O conceito de Estado varia segundo o ângulo em que é considerado: I – corporação territorial dotada de um poder de mando originário; II – comunidade de homens, fixada sobre um território com poder de mando, ação e coerção; III – pessoa jurídica territorial soberana; IV – pessoa jurídica de direito público interno; V – entidade política, ou seja, pode elaborar as suas próprias leis. GOVERNO É o conjunto de Poderes

conferidos pela ordem jurídica. a.2) Trilogia das funções do Estado -> legislativa, administrativa (ou executiva) e jurisdicional -> construção política consagrada juridicamente. 2. PRINCÍPIOS. (Elencados no art. 37 da CF e art. 2º da 9.784/99) Legalidade – ínsito ao Estado de Direito, a vontade da Administração Pública decorre da lei. Publicidade – art. 5º XXXIII, LX, XXXIV, ‘a’, da CF. Art. 5º: XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse…

Alfredo e nao Tulio, que providencia deve ser adotada pelo juiz¿ RESPOSTA: O juiz devera extinguir o processo sem resolucao de merito, pois nesse caso verifica-se a ausencia de uma condicao legitima para o exercicio do direito de acao que eh a legitimidade das partes sendo portanto, um vicio insanavel. 2. (Coletanea Casos Concretos) Fabio instaura processo em face de Carlos, perante um orgao integrante da Justica Estadual, requerendo a desconstituicao de uma obrigacao…

Sumário: 1-INTRODUÇÃO; 2-AS FORMAS DE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA; 2.1- FUSÃO; 2.2- INCORPORAÇÃO; 2.3- CISÃO; 3 -ELISÃO E EVASÃO FISCAL, DIFERENÇAS; 4 -BREVE NOÇÃO SOBRE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO; 5- O PROBLEMA DA INTERPRETAÇÃO ECONÔMICA DOS ATOS; 6- A QUESTÃO DO NEGÓCIO INDIRETO; 7- PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E A REORGANIZAÇÃO SOCIAL; 8- CONCLUSÕES; 9-BIBLIOGRAFIA ________________________________________ 1. INTRODUÇÃO Hodiernamente, nestes tempos de economia globalizada, temos assistido, não se pode

PARECER TECNICO – ASJUR/SEMED/JURUTI. EMENTA: - ESTABILIDADE PROVISORIA – SERVIDORAS GRAVIDAS - 10, INCISO II, ALÍNEA B, DO ADCT. – LEGITIMIDADE DA ADMINISTRACAO – LEGITIMIDADE DO ATO. CONVENIENCIA DA ADMINISTRACAO PUBLICA. PERMISSIVO LEGAL. – LAPSO TEMPORAL DA ESTABILIDADE TEMPORARIA. INTROITO: Através de Manifestação do Departamento de Recursos Humanos da SEMED/PMJ, e com solicitação da MD. Secretaria Municipal, Professora Régia Pinheiro, essa consultoria foi instada a…

Tutela ele i interesse público, só alcançando as condutas individuais de forma indireta ou reflexa. É característica marcante do direito público a desigualdade nas relações jurídicas por ele regidas, tendo em conta a prevalência do interesse público sobre o interesse privado. Em suma, nas relações jurídicas de direito público o Estado encontra-se em posição de desigualdade jurídica relativamente ao particular, subordinando os interesses deste aos interesses da coletividade, ao interesse…

Esta obra tem o intuito de esclarecer quais os princípios constitucionais aplicáveis a Administração Pública, tanto os princípios explícitos decodificados na palavra “LIMPE” (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência)encontrados no artigo 37, caput da Constituição Federal, e os quanto os implícitos que constam do artigo 2º da lei dos Processos Administrativo Federal, lei 9.784/99. Urge salientar que a Administração Pública ora submete-se ao regime de direito…

realidade do Brasil, analisa-se as (im)possibilidades de implementação do modelo no sistema jurídico, perante os princípios da indisponibilidade da ação penal, da legalidade e da oportunidade. Palavras-chave: restaurativa; retributivo; modelo; justiça criminal; alternativas. Sumário: 1. Introdução; 2. (In)eficiência e (des)legitimidade do sistema punitivo; 3. Justiça Restaurativa x Justiça Retributiva; 4. Implementação da Justiça Restaurativa no Brasil; 5. Considerações Finais; 6.…

atuação estatal diante da população. A Administração Pública, que constitui o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (de acordo com art. 37 da Constituição Federal). De acordo com o princípio da legalidade, nenhuma ação da Administração Pública poderá ocorrer se não for respaldada na lei, ou seja, todas as suas ações devem ter um fundamento legal. É uma garantia…