Redação Sobre Legalidade E Legitimidade

CONCEITOS SOROCABA/SP 2011 CONCEITOS FABIANA DO CARMOS VIEIRA - RA nº 11010357 RITA DE C. K. CREMONESE - RA nº 11010379 JULIANA DE FÁTIMA OLIVEIRA – RA 11010375 SOROCABA/SP 2011 Princípio da Legalidade Como o próprio nome sugere, esse princípio diz respeito à obediência à lei. Encontramos muitas variantes dele expressas na nossa Constituição Assim, o mais importante é o dito princípio genérico, que vale para todos. É encontrado no inc. II do art. 5º, que diz…

I INTRODUÇÃO O presente trabalho monográfico tem como escopo apresentar uma análise sobre as decisões condenatórias de natureza pecuniária do Tribunal de Contas da União (TCU) e as polêmicas acerca de sua efetividade, descrevendo as principais causas da baixa eficácia na recuperação dos valores constantes das decisões condenatórias. A temática em estudo vem recebendo uma significativa atenção social e jurídica, em virtude do aumento dos atos ilegais ocorridos na Administração…

Público que estuda os princípios, preceitos e institutos que regem as atividades jurídicas do Estado e de seus delegados, as relações de subordinação e coordenação delas derivadas e os instrumentos garantidores da limitação e do controle de sua legalidade, legitimidade e moralidade, ao atuarem concreta, direta e imediatamente, na prossecução dos interesses públicos, excluídas as atividades de criação da norma legal e de sua apreciação judiciária contenciosa” (MOREIRA NETO, Diogo de…

termos desta Constituição Toda vez que a administração se afasta do interesse da coletividade incidirá o desvio de finalidade (requisito de validade do ato administrativo), sendo assim o ato ilegal. Cabe ao poder judiciário averiguar o controle de legalidade dos atos ilegais. Por força dos interesses que representa quando atua, a administração recebe do ordenamento jurídico deveres e prerrogativas que não se estendem aos particulares. Ex: obrigação para contratar pessoas – se…

poder-se-ia pensar que a medida tomada pelos policiais militares estaria sob o manto da estrita legalidade constitucional, pois que munidos de mandado judicial. Todavia, a referida medida esta maculada e eivada de nulidade, por força de contaminação da prova carreada aos autos do processo, pois que efetivada por profissional não habilitado. Como veremos a posterior. A origem da investigação sobre o suposto tráfico de drogas esteve baseada em “denúncia anônima”, a qual NÃO se…

hipossuficiente tanto econômica, financeira como tecnicamente, e, de outro, a empresa, gigantesca, armada com um aparato legislativo cuja aplicabilidade ao caso é duvidosa, já, que, conforme nos referiremos posteriormente, não dá a ela o poder absoluto sobre seus usuários. Além do que, ela é detentora quase que exclusiva do conhecimento técnico a respeito dos equipamentos por ela utilizados. Outra alegação da Ré, a de que o Autor em seu recurso administrativo concordou de que houve…

Lei nº. 5.456 de 20.06.68 – estende as disposições do Decreto Lei nº 200, referentes às normas relativas a licitações para compras, obras, serviços e alienações às administrações dos estados e municípios; Decreto-Lei nº. 2.300, de 21.11.86 – Dispõe sobre as licitações e contratos da Administração Federal; Constituição Federal de 1988 – Eleva a licitação a status de princípio constitucional, obrigando a observância da Administração Pública, direta ou indireta de todos os poderes: União,…

sua redação, mas, também, pelo fato de estar situada no art. 37 da Constituição Federal”. Outros dispositivos constitucionais também fazem referencia ao dever de probidade administrativa, tais como o art.14,§ 9º, da Constituição da Republica: “Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e…

anexos I e II). Resposta: O Recurso Administrativo intempestivo tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, em situações específicas, pois o procedimento administrativo tributário é regido pelo princípio pelo princípio da legalidade objetiva que busca a todo o momento alcançar a verdade material, “em oposição da verdade formal”, conforme leciona Paulo de Barros Carvalho1. Segundo os ensinamentos do doutrinador, as autoridades administrativas deverão sempre…

por fim, o provimento do apelo e a reforma da sentença. A FUSEPERGS, em suas razões de recurso, alega, preliminarmente, não possuir legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Sustenta a carência de ação. Aduz que a sentença foi extra petita, uma vez que o pedido deduzido pela autora era pela limitação dos descontos em 30% dos rendimentos. Defende a legalidade dos descontos em folha de pagamento. Por fim, pede o provimento do apelo e a reforma da sentença. A FESSERGS apela da…