Redação Sobre Legalidade E Legitimidade

vícios, sanáveis ou não. O presente trabalho terá como foco, assim, o estudo de um dos institutos que permite recuperar a legalidade do ato administrativo violada em determinado momento. Trata-se da convalidação. Portanto, estudaremos o conceito e os requisitos do ato administrativo, bem como o conceito de invalidação, decorrentes de vícios do ato. Nesse sentido, nos debruçaremos sobre a possibilidade de correção de tais vícios, através de uma análise pormenorizada da convalidação. 1.…

jogo de interesses que se guia numa luta pertinente à lei da oferta e procura instaurada pela mentalidade capitalista. Na busca pelo lucro desejado, estabelecem-se competições entre empresas e instituições que buscam ininterruptamente destacar-se sobre os concorrentes. Formam-se assim acordos e sociedades entre grandes empresas que dominam o mercado, constituindo uma competição econômica de caráter eliminatório, na qual apenas os setores mais influentes tem acesso a certas oportunidades de obter

Justiça, o artigo 1º-B da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180/01, que, alterando o artigo 730 do Código de Processo Civil, estabeleceu ser de 30 dias o prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução, tem aplicação imediata aos processos em curso, dada sua natureza processual. 2. A Emenda Constitucional nº 32/2001 não tornou sem efeito a aludida norma, pois, mesmo tendo vedado a edição de medidas provisórias sobre matéria processual civil, ressalvou…

lei, mas sempre exigindo limites à discricionariedade administrativa com a aplicação dos Princípios da Legalidade e Proporcionalidade e seus subprincípios. 5 OBJETIVO 5.1. Objetivo geral: Demonstrar que o Princípio da Proporcionalidade pode ser usado como um limite à Discricionariedade Administrativa, por que mesmo estando implícito na CF/88, tem sua essência no Princípio da Legalidade. 5.2. Objetivos específicos: Estudar as origens históricas do Princípio da…

Outra técnica de solução de conflitos é a arbitragem, presente no ordenamento pátrio através da Lei n.º 9.307/96. Trata-se de um instrumento de solução de contendas onde as próprias partes, de comum acordo, estabelecem/elegem um terceiro que decidirá sobre a questão, exercendo atividade semelhante a jurisdicional. Na autocomposição, o conflito é solucionado pelas partes, sem a intervenção de outros agentes no processo de pacificação da controvérsia. As modalidades de autocomposição são…

sua aplicação. - vários princípios podem ser aplicados para o mesmo caso concreto, eles não se excluem. - subjetividade do intérprete: critério da ponderação de valores. - caracterizam-se pela concretude, são mandamentos de definição que contêm sobre determinadas situações fáticas e jurídicas possíveis e cuja amplitude é fixada antecipadamente. - operadas de modo disjuntivo: o conflito entre elas é dirimido no plano da validade (se a norma é válida, deve ser aplicada da forma como…

4 2.2 Tributos 4 3 A Dívida Ativa 5 4 PROCEDIMENTO EXECUTIVO FISCAL 6 4.1 O Procedimento administrativo tributário 6 5 O Processo judicial de execução fiscal 7 6 Ritos do processo de execução fiscal 9 6.1 Procedimento Inicial 9 6.2 Legitimidade ativa – Fundações de direito público 10 6.3 Foro da execução fiscal 12 6.4 Defesa na execução fiscal 13 7 Conclusão 15 8 Bibliografia 16 1 Introdução A execução fiscal é pertinente e atual e reflete diretamente nas…

Administração - são os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular, que não são específicos do direito administrativo porque informam todos os ramos do direito público; no entanto, são essenciais, porque, a partir deles, constróem-se todos os demais. A Constituição de 1988 inovou ao fazer expressa menção a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, a saber, os princípios da legalidade, da…

Ministério Público. Dessa forma, a transação estaria “mais completa” já que seria uma transação “negociada” e realizada de maneira tríplice, sendo o Ministério Público como o defensor da sociedade, o acusado e o Juiz. Deixar a transação penal somente sobre a égide do Ministério Público pode ser um erro grave. Porque muito embora seja órgão quem requer a condenação dos réus, quem condena é o Juiz! Ele quem aplicará e decidirá qual será a pena! Assim nada mais axiológico que ele…

mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de órgão reguladores outros aspectos institucionais”. No mesmo sentido, o inciso III do § 2º do art. 177 da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 2º da Emenda Constitucional número 9, dispõe que a “lei a que se refere o § 1º disporá sobre: (...) III – a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União”.2…