Redação Sobre Legalidade E Legitimidade

INTRODUÇÃO A sociologia jurídica examina a influência dos fatores sociais sobre o direito e as ocorrências deste na sociedade, ou seja, os elementos de interdependência entre o social e o jurídico. No presente trabalho busca-se fazer um breve relato sobre a sociologia jurídica, enfatizando seu objeto, suas escolas e a função social do direito, apresentando a como se dá a adequação das normas na sociedade. E ainda, proporcionar uma visão sociológica do Direito, evidenciando sua…

Curso de Direito PAULO ROBERTO BRITO JUNIOR A Norma Geral Antielisiva e o Princípio da Legalidade Rio de Janeiro 2008 PAULO ROBERTO BRITO JUNIOR A Norma Geral Antielisiva e o Princípio da Legalidade Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina. Trabalho de conclusão de curso à Universidade Estácio de Sá - curso de…

princípios Garantistas propostos por Ferrajoli para o Processo Penal são: Princípio da Jurisdicionalidade, Princípio Acusatório, Princípio da Carga da Prova e Princípio do Contraditório. O objetivo principal do estudo é contribuir para maiores reflexões sobre o tema, justificado no momento atual, pela existência de tendências neo-absolutistas, especialmente no que diz respeito à legislação penal de emergência e de exceção, que surgem com o pretexto de defesa da sociedade mas que…

acordo, não tendo efeito sobre toda a categoria. PRAZO DE VIGÊNCIA DOS ACORDOS O prazo de vigência dos acordos e convenções coletivas de trabalho não poderá exceder 02 (dois) anos. ULTRATIVIDADE DOS ACORDOS coletivos Hoje temos a ultratividade dos acordos, que significa que enquanto não for feito outro acordo em substituição ao anterior este fica valendo. Súmula nº 277 do TST CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação alterada…

de medidas provisórias, para se verificar sua legalidade e viabilidade, porque a instituição, majoração, e aplicação de um tributo está diretamente relacionado com a consecução do bem estar social. Não observados os princípios legais do sistema tributário e os pressupostos formais ou materiais previstos para medida provisória, pode-se estar ferindo direitos fundamentais, vez que os reflexos de atos inconseqüentes e banalizados recaem diretamente sobre os cidadãos. 1. PRINCÍPIOS…

dos três poderes clássicos da doutrina, é consagrado como poder autônomo e independente, de grande importância no Estado de Direito, é verdadeiro guardião da Constituição Brasileira, com a finalidade de preservar, principalmente, os princípios da Legalidade e Igualdade, sem os quais os demais tornariam-se nulos. Assim sendo, Ari Ferreira (2003, p.474) define como: “O Legislativo elabora e aprova as Leis que regerão o País e o Executivo executa-as, O Poder Judiciário dá-lhes aplicação…

da busca por uma legitimação de movimentos revolucionários tão conhecidos2. Não há que confundir, portanto, poder constituinte propriamente dito com o construto teórico que importantes pensadores, mais notadamente o abade E. Sieyès, desenvolveram sobre ele. O potestas constituens sempre existiu, como fenômeno social e político que é, desde os primórdios da vida social politicamente organizada3. É que nem toda Constituição é formal, na concepção moderna de um único texto escrito que…

INTRODUÇÃO Este trabalho apresenta uma abordagem sobre a Lei da ficha limpa, aponta os seus aspectos mais importantes e traz um debate sobre os consectários jurídicos e jurisprudenciais da mesma. A temática em estudo é atual e reclama uma atenção especial tanto dos operadores do direito quanto da própria população, uma vez que está diretamente relacionada aos aspectos éticos e morais dos candidatos que são eleitos para representar a população. Assim no primeiro capítulo são abordados os

requisitos de validade: competência, forma, motivo, objeto e finalidade. Se a administração incide em desvio de finalidade, este ato poderá era apreciado pelo Judiciário. O único tipo de controle que o Judiciário pode fazer sobre os atos da Administração é o controle de legalidade. Isso porque, se assim não fosse, o princípio da separação entre os poderes restaria afastado. Por força dos interesses que representa quando atua, a Administração recebe do Ordenamento Jurídico prerrogativas…

Conselho supracitado. - QUESTÃO 02 Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? Resposta: Em diversos pontos o “processo” administrativo e o processo judicial apresentam mensuráveis diferenças quanto à forma a eles atrelada. Enquanto para este o ônus probatório recai sobre as partes, naquele esta função também é incumbida…