Redação Sobre Legalidade E Legitimidade

atrás da melhor proposta. Ela faz isso por meio do processo denominado licitação, ou seja, o processo pelo qual os órgãos e empresas públicas contratam serviços e adquirem bens de uma pessoa jurídica e/ou física. Nesta aula, após breve histórico sobre a licitação, você estudará alguns conceitos básicos a respeito do tema. Vamos lá e excelente estudo! Unidade 1 - Um Pouco da História das Licitações A origem da licitação tem suas raízes no direito romano. "Sua utilização…

-finlidade( ato deve buscar sempre o interesse publico) atributos Atributos dos atos administrativos São atributos do ato administrativo: a) Presunção de legalidade; b) Imperatividade; c) Autoexecutoriedade; d) Exigibilidade; e) Tipicidade. A presunção de legalidade é também chamada de presunção de legitimidade: Consiste na presunção de que o agente público é competente para realizar o ato administrativo.Até prova em contrário, o ato administrativo…

acima define o conceito de obrigação assessória, bem como a sua finalidade. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A redação do presente parágrafo ofende o próprio sistema conceitual do CTN, confunde obrigação e dever, ofende o próprio conceito de tributo por ele definido anteriormente e impede uma análise cientifica adequada. Art. 114. Fato gerador da…

são nulos (art. 13, I, do CPC). A Lei chega a taxar de inexistentes os atos praticados sem a tempestiva apresentação do instrumento de mandato (art. 37, parágrafo único, do CPC). O Estatuto dos Advogados, no mesmo diapasão, lança a pecha de nulidade sobre os atos privativos da advocacia praticados por pessoa não inscrita na OAB (Lei nº 8.906/94, art. 4º). Segundo Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini (in Curso Avançado de Processo Civil, Editora…

II, da Lei Complementar nº. 87/96). 3. Regularmente processado o writ, a segurança foi concedida para “garantir à Impetrante o direito de, nas operações de compra de combustível diretamente à respectiva distribuidora, ter calculado o ICMS apenas sobre o valor das referidas operações, excluindo as parcelas de que trata o art. 8º, II, da Lei Complementar nº 87/96” (grifamos). O acórdão foi assim ementado: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AQUISIÇÃO…

MEDIDAS CAUTELARES...........37 5.1 APLICAÇÃO ISOLADA OU CUMULATIVA DAS MEDIDAS CAUTELARES.......38 5.2 DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PELO JUIZ.................................38 5.3 LEGITIMIDADE PARA O REQUERIMENTO DE DECRETAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR................................................................................................................38 5.4 CONTRADITÓRIO PRÉVIO À DECRETAÇÃO DAS…

estabelecidos pela Constituição Federal. -art. 49, V: "é competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa." É um controle de legalidade ou legitimidade, não incluindo o mérito administrativo. Deve ser interpretado em conjunto com o art.84, IV, que confere ao Presidente da República o poder regulamentar e o art.68, §2o, que trata das leis delegadas. -art.71, §1o "é…

Deputados Federais Jaques Wagner, Hélio Pereira Bicudo, Aurélio Chinaglia Júnior, Sandra Meira Starling e Miguel Soldatelli Rosseto impetram mandado de segurança contra “atos da Mesa da Câmara dos Deputados, da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e da Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer na Proposta de Emenda à Constituição nº 20-A, de 1995, que institui o “Parlamentarismo no País” (artigo 202, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) representados…

princípios norteadores da Administração Pública, presentes em as suas extensões de poder, quais são: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e por fim, mas não menos importante que os anteriores, o princípio da Eficiência, o qual fora instituído pela Emenda Constitucional de 1998. Veremos neste momento o conceito destes princípios nos dado por Corrêa Coelho: Princípio da Legalidade Temos por objetivo principal deste princípio, impedir as arbitrariedades dos nossos governantes, pois

atrás da melhor proposta. Ela faz isso por meio do processo denominado licitação, ou seja, o processo pelo qual os órgãos e empresas públicas contratam serviços e adquirem bens de uma pessoa jurídica e/ou física. Nesta aula, após breve histórico sobre a licitação, você estudará alguns conceitos básicos a respeito do tema. Vamos lá e excelente estudo! Unidade 1 - Um Pouco da História das Licitações A origem da licitação tem suas raízes no direito romano. "Sua utilização estendia-se…