Redação Sobre Legalidade E Legitimidade

III e § 1º; * Lei n. 7.347, de 24/07/1985 – Disciplina a Ação Civil Pública; * Lei n. 7.853, de 24/10/1989 – Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência. * Lei n. 7.913, de 07/12/1989 – Dispõe sobre a Ação Civil Pública por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários. * Lei n. 8.069, de 13/07/1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 208 a 224). * Lei n. 8.078, de 11/09/1990 – Código de Defesa do…

Assim, não é somente a lei em sentido formal que deverá ser considerada como fonte do Direito Administrativo. Outras normas jurídicas como Resoluções, Ordens de Serviço, Portarias, Regulamentos e outros atos dotados de imperatividade, presunção de legitimidade e auto-executoriedade enquadram-se na hipótese de fonte do Direito Administrativo; DOUTRINA: É um conjunto teórico de princípios científicos aplicáveis ao Direito. Resulta do trabalho (atividade intelectual) de estudiosos,…

iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: “A legitimidade do exame psicotécnico, como requisito à aprovação em concursos públicos, está sujeita à previsão em lei e à definição de critérios objetivos no respectivo edital, resguardada a garantia de recurso administrativo contra o resultado negativo. 2.

organização social. Legitimidade do bem e do mal, culpabilidade, prevenção, igualdade e interesse social. 04. Como Durkheim acreditava que as sociedades se formavam e o que ele pensava sobre o crime. R: O homem é bom e mal ao mesmo tempo , não devendo caracterizar um criminoso com caracteristicas biologicas e sim com explicações no ato de forma natural. O crime era normal e estava presente em todas as sociedades. 05. Explique como nasceu a escola de chigago e o que ela pensava…

contudo, que todos os processos que envolvem solução de controvérsia ou que resultem em alguma decisão por parte da Administração compreendem, pelo menos, três fases: instauração, instrução e decisão. A lei nº 9.784, de 29-1-99, que estabelece normas sobre processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, sem estabelecer qualquer procedimento a ser rigorosamente seguido nos processos administrativos em geral, estabelece normas pertinentes àquelas três fases. Quanto à…

tributos municipais, sua função, o por quê deles, e como podemos estar verificando sua legalidade e aplicabilidade. 1.0 IPTU 1.1 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ARTIGO Nº 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS TITULO VI DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO CAPITULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL SEÇÃO V DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; ( ... ) §…

tecnicamente normatizados, que funciona por meio de acompanhamento indireto de processos, avaliação de resultados e proposição de ações corretivas para os desvios gerenciais da entidade. Art. 3º À Auditoria Interna compete: I - Comprovar a legalidade e legitimidade dos atos e fatos administrativos; II - Avaliar os resultados alcançados quanto aos aspectos da eficiência, eficácia e economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e contábil das…

constitucionais da urgência e da relevância (art. 62). Sendo assim, a União carece de competência legislativa para dispor sobre educação mediante normas específicas e que, em alguns de seus dispositivos, o ato legislativo em causa dispõe sobre matéria reservada à lei complementar. Mais ainda, arguem os autores que os textos normativos sob censura desrespeitaram os princípios da legalidade, da isonomia, da autonomia universitária, do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.…

A ÉTICA NA HISTÓRIA Concepções filosóficas sobre o Bem e o Mal Antiguidade: a Ética grega •Os sofistas afirmavam que não existem normas e verdades universalmente válidas, tendo uma concepção ética relativista ou subjetivista Sócrates • Ao contrário dos sofistas sustentou que existe um saber universalmente válido, que decorre da essência humana, a partir da qual se pode conceber a fundamentação de uma moral universal. Platão • Desenvolveu o racionalismo…

.............................................................. 19 2.5 OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXPRESSOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ............................................................................. 20 2.5.1 Princípio da Legalidade ....................................................................................... 21 2.5.2 Princípio da Impessoalidade ............................................................................... 22 2.5.3 Princípio da Moralidade ....