Redação Sobre Legalidade E Legitimidade

diferentes autores. A abordagem do SIMPLES NACIONAL tem como função estudar a Lei n° 123/2006 e a maneira como o empresário pode visualizar vantagem econômica. A legalidade é essencial para o sucesso de uma organização. Seu crescimento só será legítimo se for legal. Além da legitimidade, o empresário terá na Lei o direito de pedir falência e recuperação judicial. É através da formalização que o empresário terá a proteção legislativa devido à sua importância no…

(patrimoniais): elas estão ligadas a dois objetivos básicos: reparação do dano e pena de confisco. O art.91 do CP fala sobre os efeitos genéricos da condenação: a sentença condenatória já pode ficar valor mínimo a título de indenização (a vítima pode fazer liquidação para apurar os efeitos realmente causados). O confisco recai sobre o produto direto ou indireto da infração penal e sobre os instrumentos do crime cujo porte seja ilícito. Esses efeitos genéricos só surtirão efeitos após o…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITO E ASPECTOS HISTÓRICOS Uma da funções primordiais da Administração é o ato de tomar decisões inerente à capacidade de comunicação. Quando menciona-se a Administração Pública é necessário ainda que o gestor possua legitimidade. Vale ressaltar que este princípio nem sempre esteve presente no contexto da gestão. Observa-se ao longo da história da humanidade que os governos valiam-se da hereditariedade e do uso da força para adquirir e manter o poder. Porém…

12. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Princípios Constitucionais  L I M P E Legalidade É o princípio básico de todo o Direito Público. A doutrina costuma usar a seguinte expressão:  na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido, na Administração Pública tudo o que não está permitido é proibido. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei. Impessoalidade Significa que o administrador

Conceito: controlar a constitucionalidade é verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. Requisitos formais: processo legislativo – Princípio da legalidade: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de espécie normativa devidamente elaborada de acordo com as regras do processo legislativo (arts. 59 a 69 da CF). ..Subjetivos: poder de iniciativa…

Administração Pública, direta ou indireta (CUNHA JÚNIOR, Dirley da, “Curso de direito constitucional”, 2ª ed., Salvador-Bahia: Ed. Jus Podivum, 2008, p.p. 857 e 858). Estes dois princípios magnos sobre os quais toda a Administração Pública esta assentada são: A) o princípio da supremacia do interesse público sobre os interesses privados (relação de verticalidade da Administração para com os administrados); e B) o princípio da indisponibilidade do interesse público (espera-se que o…

financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas. CAPITULO II DA COMPETÊNCIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO Art. 4º Compete ao Sistema de Controle Interno: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a execução do Orçamento Anual do Município; II - verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto à…

explícitos e implícitos. Os explícitos de maior importância estão expressos no caput do art. 37 da Constituição, que são: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Contudo, várias leis trazem princípios implícitos dos quais a doutrina encarrega-se de conceituá-los. Vejamos os princípios explícitos e alguns implícitos. 3.1. Princípio da Legalidade É a base de qualquer Estado Democrático de Direito. Isto porque através desse princípio os litígios não…

exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. O controle interno, por sua vez, é mantido por cada Poder em sua estrutura, e pode ser exercido pelos órgãos da Administração, na relação de subordinação hierárquica, sobre seus próprios atos e agentes, ou por sistema de auditoria que acompanha e fiscaliza suas atividades. É importante, ainda, distinguir os conceitos de controle interno e de auditoria interna, conforme as definições do Glossário de Termos…

criação da agências reguladoras. Aborda-se também a influência que o princípio da eficiência deve ter sobre a atividade das agências reguladoras bem como sobre as atividades que elas fiscalizam e gerenciam e em que medida as atuações das agências reguladoras podem ou não ser consideradas eficientes, já que devem ter amparo também nos demais princípios da Administração Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade (artigo 37, caput, da Constituição Federal de…