Redação Sobre Legalidade E Legitimidade

DAS PRELIMIARES ARGUIDAS: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA A Caixa é parte legítima para ocupar o pólo passivo da demanda. Já na inicial um tópico exclusivo sobre o tema foi destacado, com reprodução de súmula do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão: Súmula nº 249 – A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS. Em sintonia com o entendimento manifestado pelo Min. Peçanha Martins quando do julgamento

Este relatório refere-se ao exame das demonstrações contábeis do Município de São Carlos-SP, relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2012. O trabalho foi realizado segundo padrões usuais de auditoria, incluindo a aplicação de exames sobre operações registradas contabilmente, livros, registros, documentos, posições contábeis e controles subsidiários, na extensão e profundidade julgadas necessárias, de modo a avaliar a gestão do exercício de 2012. 2. Controles Internos O papel

direito de todo cidadão ser um fiscal dos atos e contratos administrativos, garantido constitucionalmente pela ação popular, vem a ser uma forma de garantia da participação democrática do próprio cidadão na vida pública, baseando-se no princípio da legalidade dos atos administrativos e também no conceito de que a coisa pública é patrimônio do povo, garantindo assim a sua titularidade da cidadania, exercendo seus direitos políticos. É ainda oportuno o esclarecimento do professor…

1815). RESUMO Através de uma investigação de natureza zetética, objetiva-se a demonstração da existência de uma massa juridicamente leiga, que desconhece o teor das normas jurídicas, o que fulmina, de forma imperceptível aos olhos desta, a legitimidade. Desta forma, a aceitação e obediência espontâneas, caracterizadoras de uma ordem jurídica vista com fundamento na democracia, desfalece-se, deixando intervir a alienação, atingindo o inconsciente dos cidadãos ao revelar uma…

serem observados por todos os entes federativos, que não cuidam de características e peculiaridades regionais ou locais. DOS ORÇAMENTOS Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: § 9º - Cabe à lei complementar: I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração…

Federal os principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eeficiência. Princípio da legalidade: O princípio da legalidade decorre do art. 5º, II, e significa que a leideve ser o fundamento de toda a atuação administrativa. Esse princípio, na lição de Hely Lopes Meirelles, implica a subordinação completa do administrador à lei.O princípio da finalidade não está referido neste art. 37, porque entende-se que estaria ele já inserido no princípio da legalidade, e que as…

PROCESSUAL CIVIL. PARECER. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONVÊNIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. VERBAS DA UNIÃO. FALTA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. ILEGALIDADE. DESVIO DO CUMPRIMENTO DO OBJETO. Trata-se de parecer jurídico, elaborado a partir da consulta feita pelo Professor Andre Beckamn de Castro Menezes sobre a legitimidade do Ministério Público Federal em propor Ação Civil Pública, bem como sobre o cabimento da referida ação,…

reconhecimento da ilegitimidade de parte da Contestante, como a sua exclusão do feito. Nos precisos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção do processo por não concorrer qualquer das condições da ação, não só a da legitimidade de parte, como também, a da possibilidade jurídica e do interesse processual, posto se discutir matéria totalmente estranha a atividade da Contestante, que jamais manteve qualquer contrato de trabalho com o Reclamante. …

1. Descreva com suas palavras o que é contencioso administrativo e como se desenvolve? É quando o Contribuinte não concorda com uma exigência Fiscal ou se acha injustiçado, podendo discutir a legalidade ou legitimidade da cobrança do tributo. E se desenvolve a partir do momento em que o Contribuinte apresenta a impugnação (ato formal), instaura-se de fato o processo. As impugnações e recursos tem a força de sustar a exigibilidade do crédito, deixando o Poder Público inibido de…

latrocínio, extorsão, mediante sequestro, estupro, atendado violento ao pudor, epidemia com resultado morte, envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificada pela morte, genocídio, ao artigo foi posteriormente dado nova redação, rezando como sendo crime hediondo o homicídio, quando pratico em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente e o homicídio qualificado, (art. 121 § 2º, I, II, III, IV e V). Não é de somenos…