Redação Sobre Legalidade E Legitimidade

laborais e sempre se preocuparam em não prejudicar meus compromissos acadêmicos. RESUMO O princípio da legalidade obrigaria a Administração Pública a extinguir seus atos viciados não passíveis de convalidação, mas em conta da segurança jurídica, boa-fé e interesse público há limites para a invalidação, artigos 54 e 55 da Lei n. 9.784/1999. Até porque, ao seguir o princípio da legalidade, de maneira formalista desconstituindo os atos administrativos e seus efeitos, em algumas…

Políticas e Internacionais, mestrando em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa. Sumário: I. A origem do termo. II. O nepotismo e os vícios que enseja. II.I. O nepotismo e o princípio da moralidade. II.II. O nepotismo e o princípio da legalidade. II.III. O nepotismo e o desvio de finalidade. III. À guisa de conclusão. I. A origem do termo Etimologicamente, nepotismo deriva do latim nepos, nepotis, significando, respectivamente, neto, sobrinho. Nepos também indica os…

propostas governamentais, indicam a necessidade de proteção da natureza e da preservação do equilíbrio ecológico, fundamentais para a manutenção da qualidade de vida. A tutela dos interesses difusos começou a ser defendida na Declaração sobre o Ambiente Humano, realizada na Conferência das Nações Unidas, em Estocolmo, em junho de 1972, onde a preocupação com as gerações atuais e futuras na melhoria, ou, pelo menos, na mantença da qualidade do ar, da água, do solo, da flora e…

esclarecimentos sobre o conteúdo da prova. Cabe única e exclusiva mente ao candidato interpretar e decidir. 10. Conforme item 7.12 do Edital: É facultada ao candidato, após o decurso de 03h (três horas) da aplicação das provas, a transcrição de suas respostas, registradas no documento oficial (Folha de Respostas), para um formulário específico, denominado Folha de Cópia de Respostas, a ser entregue pela equipe de fiscalização. NOME: INSCRIÇÃO: IDENTIDADE: SALA: ORGÃO/UF:…

princípios que orientam a conduta dos agentes públicos. 4 – Princípios do Direito Administrativo: 4.1 Princípios Formadores do Direito Administrativo: - Supremacia do Interesse Público sobre o Privado: é o princípio que determina privilégios jurídicos e um patamar de superioridade do interesse público sobre o particular. Através deste princípio a Administração realiza os interesses da coletividade e por este motivo é que ela possui prerrogativas que o particular não possui.…

aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:…

por inteiro pela sua própria denominação, o direito penal, por sua natureza fragmentária, só vai aonde seja necessário para a proteção do bem jurídico. Não deve ocupar-se com bagatelas". Vai mais além Carlos Vico Mañas: "Ao realizar o trabalho de redação do tipo penal, o legislador apenas tem em mente os prejuízos relevantes que o comportamento incriminado possa causar à ordem jurídica e social. Todavia, não dispõe de meios para evitar situações dessa espécie, atuando como instrumento…

inúmeras situações não amparadas por este dispositivo, as quais igualmente são consideradas. De acordo com o supracitado dispositivo, as hipóteses são as seguintes: I - quando não houver justa causa; O termo justa causa refere-se à legalidade, ao cumprimento das formalidades legais, e não à justiça, ao mérito da causa propriamente dito. Cabe, portanto, à autoridade judiciária, a análise da ocorrência de justa causa e das exigências legais para o procedimento correto,…

decisões fundamentadas. É exatamente no desenvolvimento do contraditório que esbarramos no princípio da busca da verdade, através do qual busca-se a liberdade para apurar fatos, ou seja, a ampla possibilidade de trazer para o processo todos os dados sobre a matéria discutida. Este princípio faz com que o julgador não esteja limitado apenas aos elementos carreados pelas as partes, o que por consequência faz com que tenhamos decisões pautadas em fatos reais. Assim, diante da…

direcionados à Administração Pública: no art. 37 da CF/88: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. no art. 70 da CF/88: legalidade, legitimidade, economicidade. Pinto Ferreira acrescenta: proporcionalidade, indisponibilidade do interesse público, especialidade administrativa e igualdade dos administrados. Outros doutrinadores acrescentam ainda os princípios da razoabilidade, da autotutela, supremacia do interesse público sobre o privado, continuidade dos…