Redação Sobre Legalidade E Legitimidade

Promotoria de Justiça de Anajás. Estranhamente, a representação fora proposta um dia antes da ocorrência dos fatos, que só ocorreram no dia 20 deste mês, culminando com a apreensão dos bens relacionados no termo de entrega e termo de responsabilidade sobre móveis-TRM, juntados em audiencia realizada na Promotoria. O Secretario Municipal de Agricultura Sr. Fabrício Costa Paiva, no mesmo dia 19 de setembro, encaminhou ofício, de nº 044-A/2008, a Promotoria Pública, onde relatou os…

RESUMOS QUE VERSAM SOBRE: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E GUARDA MUNICIPAL Gestão de Trânsito e Transporte A GUARDA MUNICIPAL PODE FISCALIZAR O TRÂNSITO A Lei Federal nº. 9.503, de 23/09/97 que institui o Código de Trânsito Brasileiro, traz em seu artigo 5º, que os integrantes do Sistema…

forma, engloba diversos outros, como a ampla defesa, o contraditório e até mesmo o acesso à justiça, relacionando-se diretamente com a legalidade e com a legitimidade. O “devido processo legal” é o que deve nortear a forma com que o processo se estrutura para proporcionar todas as garantias existentes tanto para o ofendido quanto para o acusado, imbuindo de legitimidade o sistema penal. O indevido processo legal, sob imperativo constitucional, não permite a imposição por parte do Estado…

SEQUESTRO – MEDIDA CAUTELAR DEFINIÇÃO E FINALIDADES DO SEQUESTRO A medida cautelar do sequestro de bens tem previsão no Código de Processo Penal, na Lei 8.429/92 (que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional); na 11.342/06 (relativo aos crimes de tráfico de drogas); na Lei 9

Constituição; b) Atributos do Ato Administrativo: o que a Administração fala é presunção de legitimidade. C) Poder de Polícia: é conseqüência do princípio da Supremacia do interesse público sobre o particular. Ex: limite de velocidade. 2) Indisponibilidade do Interesse Público: diante deste princípio necessita realizar licitação para garantir o interesse da coletividade. 3) Princípio da Legalidade: art. 37, caput da CF – subordinação a lei. OBS: Vale tanto para Administração como…

este motivo, não há como se falar em coisa julgada material no processo cautelar, já que a cautela pode ser revogada a qualquer momento. Requisitos das ações cautelares em geral Além das condições para proposição de quaisquer ações, que são a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir, as medidas cautelares exigem mais dois requisitos que se não estiverem presentes tornam a medida inviável, são eles o fumus boni iuris e o periculum in mora. O…

densidade abaixo do previsto no item 18.4.2.10.5, da NR 18 (densidade 26) ... CAPITULAÇÃO: art. 13 da Lei nº 5.889/1973, c/c item 31.23.5.1, alínea “a”, da NR 31, com redação da Portaria nº 86/2005.” 2. O defendente foi notificado para apresentar defesa no prazo de dez dias, o que faz tempestivamente. II – BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL. 3. Com o advento da Constituição Federal de 1988 foram reconhecidas garantias ao processo administrativo que…

como base de cálculo o valor do anúncio. Comente a constitucionalidade da taxa. R=art. 145,§2º CF diz as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos é uma proibição constitucional, é constitucional hoje, pois o supremo já tem decisão sobre, sumula 29 STF “é constitucional a adoção no cálculo do valor de taxas de um ou mais elementos na base de cálculo próprio de determinado imposto, dede que não haja integral identidade entre uma base e outra” então pode utilizar o imposto…

www.dhgate.com uma guitarra elétrica da marca Fender, em 29/03/2014, no valor de $ 250,00 (duzentos e cinquenta dólares), que, convertido em moeda nacional, totalizou R$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais), somados, ao principal, o Imposto sobre Operação de Credito (IOF), no valor de R$ 37,32 (trinta e sete reais e trinta e dois centavos), no conjunto, o autor alega ter pagado R$ 622,32 (Seiscentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos), valor este que fora creditado no…

artigo 26, que a Educação Física, "integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica" (BRASIL, 1996), conforme nova redação dada pela Lei nº 10.793/2003 (BRASIL, 2003). Sem adentrar (embora reconhecendo sua pertinência) o longo debate sobre as diferenças entre "legalidade" e "legitimidade pedagógica" da Educação Física nos currículos escolares, conforme apresentado por vários autores (por exemplo, BRACHT, 1992), o fato é que, há longa…