Redação Sobre Legalidade E Legitimidade

primeira constituição republicana institucionalizou definitivamente o Tribunal de Contas da União, inscrevendo-o no seu art. 89 (TCU, 2014a). Art 89 - É instituído um Tribunal de Contas para liquidar as contas da receita e despesa e verificar a sua legalidade, antes de serem prestadas ao Congresso. Os membros deste Tribunal serão nomeados pelo Presidente da República com aprovação do Senado, e somente perderão os seus lugares por sentença (BRASIL, 1891). Pela Constituição de 1934, o…

o Direito Administrativo apresenta-se como um direito não codificado, ou seja, não tem suas normas englobadas num único texto, como ocorre com o Direito Civil e o Direito Penal, por exemplo. É certo que, no ordenamento brasileiro, existem textos sobre matérias específicas, como licitações e contratos, concessões e permissões de serviços públicos. No entanto, tais diplomas legais não formam um todo sistematizado. Os conflitos de natureza administrativa, no ordenamento pátrio, são julgados…

Pena – detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa”. O individuo, tem direito sobre a sua produção intelectual. Este tem no direito penal as ferramentas a tutela do interesse econômico e moral do autor sobre o fruto de sua criação, interesse esse expressamente assegurado pela nova Lei dos direitos autorais (Lei 9.610/98) que em seu art. 22 dispõe: “Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou”. Além dos direitos autorais, a Lei nº…

| |AULA Nº 7: ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO | |AULA Nº 8: ASPECTOS RELEVANTES SOBRE ATOS ADMINISTRATIVOS: MÉRITO ADMINISTRATIVO, TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES E DESFAZIMENTO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS | |AULA Nº 9: ATOS ADMINISTRATIVOS: CONSIDERAÇÕES FINAIS E EXERCÍCIOS

da ação popular não poderá ser comportada na ideia de cidadão-eleitor, por ser ela nitidamente limitada. De certo, essas modalidades de definição/conceituação acabam sofrendo influências da própria compreensão que se dá à natureza jurídica e à legitimidade ativa desta ação. Ficam abaixo evidenciadas as duas formas de definição apontadas. Definição nº 1 - Ação Popular vinculada à ideia de Cidadão-Eleitor A ação popular é uma ação de natureza constitucional, que pode ser impetrada…

pública ou a paz social ameaçados por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Segundo Hely Lopes Meirelles, os princípios básicos da Administração Pública são os seguintes: Legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse público. Os primeiros cinco…

interdependência. Tais princípios são: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade dos interesses públicos. PRINCÍPIOS BÁSICOS Artigo 37 CF: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”. - Princípio da Legalidade: permite-se a atuação do agente público, ou…

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nos termos da legislação processual vigente. DA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS 4. O acórdão rescindendo violou expressamente o art. 17, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 37, XIV da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dado pela Emenda Constitucional nº 19/98: Art. 17, caput, da ADCT: “Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a…

falou em conjunto harmônico de princípios e regras. Isso forma o chamado regime jurídico administrativo. FONTES Fonte de direito administrativo é aquilo que leva ao surgimento de uma regra de direito administrativo. Há na doutrina discussões sobre as fontes do direito administrativo. Hoje, a principal fonte do direito administrativo é a jurisprudência. Lei: é a primeira fonte do direito administrativo. “Lei”, muitas vezes é uma palavra usada em concurso e pela doutrina no…