Redação Sobre Legalidade E Legitimidade

ROTEIRO SOBRE ORGANIZAÇÕES SINDICAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS1 Por Rudi Cassel2 EMENTA: SINDICALISMO NO BRASIL. Definição. Natureza Jurídica. Classificação. Breve histórico. Anarco-sindicalismo na 1ª República. Corporativismo sindical a partir de 1930. Liberdade e autonomia sindical a partir da Constituição da República de 1988. Opção constitucional vigente. Unicidade sindical. Categoria. Base territorial. Registro no Ministério do Trabalho. Sistema confederativo. Custeio. FUNÇÕES…

corrupção como muito grave e 24% como grave.3 Definida genericamente como “solicitar ou receber, para si ou para outrem [...] direta ou indiretamente [...] vantagem indevida [...]”,4 a corrupção como fenôgovernar e até mesmo a visão genérica da população sobre o país no qual ela vive. No caso do Brasil, a corrupção tem origens históricas fortemente centradas em aspectos da colonização portuguesa que, como sabemos, remunerava insuficientemente seus funcionários, reservando-lhes uma forte…

A constitucionalidade dos delitos de perigo abstrato e sua legitimidade – uma referência especial ao delito de embriaguez ao volante – Por Leonardo Schmitt de Bem Colunas e Artigos Hot Empório Por Leonardo Schmitt de Bem - 02/04/2015 Na jurisprudência, houve quem resistiu à classificação do art. 306 da Lei n. 9.503/1997 como crime de perigo abstrato sob uma suposta ofensa ao princípio da ofensividade. Exemplificando [1]: Direito penal. Recurso criminal. Embriaguez ao volante. Crime de…

675-5/5-00 – Rel. Des. XAVIER DE AQUINO) Tendo por base o arquivamento do auto de infração, o que também já é aspecto anulatório da penalidade imposta ilegalmente, uma vez que viola as garantias do devido processo legal (art. 5.º, LIV da CF) e da legalidade administrativa (art. 37, caput, CF), cumpre tecer algumas considerações acerca das nulidades absolutas. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DAS NULIDADES ABSOLUTAS Como decorre da seqüência jurídica a seguir demonstrada, a ausência de…

beneficiando determinada instituição financeira, considera normal tal procedimento, inobservando os ritos dos processos administrativos para que se possa contratar com o poder público. Ante essa situação, preliminarmente, passa-se a discorrer sobre instituição financeira, distinguir as ditas oficiais das não oficiais, ou então, se todas são oficiais ou somente aquelas que se auto-intitulam. 2 DOS FUNDAMENTOS Ao verificarmos a Constituição Federal, imediatamente percebemos…

pelo INSS é um ato administrativo que tem presunção de legitimidade, de modo que só pode ser afastada por robusta e conclusiva prova em sentido contrário, o que inexiste no caso em tela. Hely Lopes Meirelles, a respeito, verbera: “Os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da administração, que, nos Estados de Direito, informa

estendem aos particulares. Reflexos Temos como exemplo o capítulo “atos administrativos”. A administração, ao editar seus atos, eles terão atributos. Estes atributos aparecem para a preservação do interesses da coletividade. Temos a presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, imperatividade, etc. Um bom expoente é a autoexecutoriedade. Com efeito, a administração executará sozinha seus próprios atos, não precisando da concorrência de ninguém – nem do judiciário, nem do atingido…

PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS 1.1 LEGALIDADE A administração pública só pode fazer o que a lei permite. Não vigora no direito administrativo o princípio da autonomia da vontade, o qual permite seja feito tudo o que a lei não proíbe. O que não está na lei não pode ser feito. Contra a ilegalidade administrativa, a CF assegura a inafastabilidade do Poder judiciário (art. 5º, XXXV) e os remédios constitucionais – ação popular, “hábeas corpus”, “hábeas

Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts. 70 a 75) Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou…

salutar JUSTIÇA! III – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM Objetivando o deferimento da presente inicial, em obediência aos pressupostos processuais exigidos por Lei, notória é a legitimidade dos autores para demandar, por serem os mesmos os diretamente atingidos pelo ato administrativo ilegal e coator dos Réus. b) DA LEIGIMIDADE PASSIVA AD CAUSA Por sua vez, também não resta dúvida sobre a legitimidade passiva dos Réus, pois os mesmos são as pessoas…