Relatório cadeira de estágio

- o poder normativo das agências reguladoras

- das agências reguladoras - breve análise histórica
] - definição e estrutura jurídica - competência - do poder normativo

- Agências reguladoras

- Breve análise histórica

No contexto histórico do processo brasileiro de privatizações e reforma do Estado iniciado na primeira metade dos anos 90, deu-se início ao processo de criação das agências reguladoras brasileiras, estando sua origem inevitavelmente relacionada a uma concepção neoliberalista de política econômica, voltada a reduzir a participação do Estado em diversos setores da economia nacional.
A partir de 1995, iniciou-se um processo acelerado de privatizações e reformas estatais, cujo passo inaugural consistiu na promulgação de sucessivas emendas constitucionais com a finalidade de abrir caminho para a implantação do novo modelo. Destacam-se, entre as mais importantes dessas Emendas Constitucionais, a de número 8, de 15.08.1995, que determinou o fim da exclusividade estatal na prestação dos serviços de telecomunicação, bem como a de número 9, que determinou a quebra do monopólio estatal das atividades de pesquisa, lavra, refino, importação, exportação e transporte de petróleo, gás natural e hidrocarbonetos.1
Com base no art. 8º da Emenda Constitucional número 8, o inciso XI do art. 21 da Constituição Federal passou a dispor que compete à União “explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de órgão reguladores outros aspectos institucionais”. No mesmo sentido, o inciso III do § 2º do art. 177 da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 2º da Emenda Constitucional número 9, dispõe que a “lei a que se refere o § 1º disporá sobre: (...) III – a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União”.2
Assim,