Redação Sobre Legalidade E Legitimidade

(CF). Dentre suas diversas funções, possuem as funções típicas relacionadas a o poder de legislar e fiscalizar; e as funções atípicas relacionadas ao poder de administrar e julgar. Destas se extraem as funções legislativa; de representação; de legitimidade governamental; de fiscalização e controle; de juízo político; e constituinte como já elucidadas, as quais serão exploradas em suas características a seguir. OBJETIVO DO PODER LEGISLATIVO O objetivo do poder legislativo é elaborar normas

Princípios da Administração Pública A administração publica é uma organização de trabalho cujo sistema objeto da sua intervenção são as áreas comuns a todos, e cuja legitimidade provém de seu o poder efetivo das entidades políticas, que detém tal poder em representação do poder institucional dos cidadãos, ou seja ou seja é o executivo em ação, é onde se faz o trabalho do governo, ou de uma forma mais abrangente, é uma divisão de ciências políticas, sociais, jurídicas, culturais e…

PRESUMIDO Base de cálculo da Substituição Tributária CAPÍTULO II RELAÇÃO JURÍDICA NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Responsabilidade Responsável na Constituição Substituto Substituído CONSTITUCIONALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Princípio legalidade Princípio não cumulatividade Princípio do não confisco Princípio da igualdade e capacidade contributiva CAPÍTULO III REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Repetição de indébito no ICMS A prova na repetição do…

necessidade de limitar sua atuação...............................................................................................................................7 2.2 Os princípios da legalidade; da segurança jurídica; e da irretroatividade como instrumentos de garantia aos contribuintes face à legitimidade do Poder Público para a cobrança de tributos...........................................................................................................8 3. PRINCÍPIO DA…

mente que o ordenamento jurídico deve ser interpretado sistematicamente, sobretudo atualmente em que o Direito Administrativo está voltado para a racionalidade processual e para a juridicidade dos atos praticados pelo Gestor. Assim, o princípio da legalidade encontra-se em verdadeira crise estrutural não só em razão da privatização do direito público, como também em razão da necessidade de conferir ainda mais juridicidade aos atos administrativos praticados pela Administração. Por…

Proposta de Emenda à Constituição nº 37 A Proposta de Emenda à Constituição nº 37, cujo objetivo é limitar o poder de investigação às Polícias Federal e Civil, excluindo o Ministério Público desse mister, tem gerado muitas discussões acerca da legitimidade do poder investigatório do Parquet. Alguns doutrinadores afirmam que a investigação criminal é exclusiva das polícias, ao passo que outros argumentam que o Parquet pode conduzir tais investigações, uma vez que é o titular da ação…

poder discricionário conferido ao administrador público, tendo como fundamento, principalmente, entendimentos da doutrina clássica e moderna, pois existe ainda alguma controvérsia acerca do tema base da pesquisa. Serão abordados os assuntos relevantes sobre ato administrativo, que sustentarão a análise ora em estudo. Palavras-chave: Direito Administrativo, Atos Administrativos, Princípios,, Administração Pública, Poder Discricionário. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 8 2 ADMINISTRAÇÃO…

falam em dtos fundamentais. - Dtos fundamentais: dtos essências, dtos naturais. Ex.: Dto a vida. - EC 45 – mesmo aquele tratado de dto humanos internalizado no nosso ordenamento jurídico, ganha status constitucional. E tratado que versa sobre pessoas com deficiências, também tem status constitucional. Deixando de haver a diferenciação de dtos fundamentais e dtos humanos. Tornando-se uma cláusula pétrea. - Hoje compara-se os dtos fundamentais à um diamante. Quando mais…

perante uma corte. • Consistia o writ, assim, numa ordem através da qual a corte determinava ao detentor a apresentação imediata do preso e do caso perante o juízo, para que, conhecendo das razões da prisão, pudesse a autoridade decidir sobre a legitimidade da restrição ao direito de liberdade. 2. O HABEAS CORPUS NO BRASIL • A nossa primeira Carta Política, de 1824, embora já contivesse expressas garantias do direito à liberdade, não previu o habeas corpus. Foi o Código…

da ação popular não poderá ser comportada na ideia de cidadão-eleitor, por ser ela nitidamente limitada. De certo, essas modalidades de definição/conceituação acabam sofrendo influências da própria compreensão que se dá à natureza jurídica e à legitimidade ativa desta ação. Ficam abaixo evidenciadas as duas formas de definição apontadas. Definição nº 1 - Ação Popular vinculada à ideia de Cidadão-Eleitor A ação popular é uma ação de natureza constitucional, que pode ser impetrada por…