Redação Sobre Legalidade E Legitimidade

Industrial. Isto ocorre porque o referido dispositivo legal prevê que: Art. 229-C. A concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos dependerá da prévia anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Ocorre que, diante da redação e da vigência do dispositivo em questão, passou a ANVISA a examinar previamente a existência dos requisitos ou condições necessárias trazidas pela LPI - Lei da Propriedade Industrial para concessões de patentes farmacêuticas,…

direito. Relação com o direito Constitucional. Princípios Expressos LIMPE OBS: Lei n. 9.784/99 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. E o fim legal e aquele que a norma indica de forma impessoal. Igualdade de…

pecuniários custodiados em contas vinculadas. aplicação da Taxa Referencial (TR). Legitimidade jurídica. Improcedência. I. A aplicação da Taxa Referencial (TR) como indexador de atualização monetária dos saldos de contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) encontra respaldo legal expresso, inequívoco e específico, bem como está em perfeita conformidade material com os princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade;…

proporcional (o que faz variar seu número de acordo com cada uma das 27 unidades da federação). No Senado, os representantes dos Estados são 3 e eleitos pelo sistema majoritário. A função de legitimição governamental é proveniente da ideia de legitimidade atribuída aos representantes do povo, uma vez que foram investidos nessa função em razão da vontade soberana da população demonstrada por meio do voto. Diz o parágrafo único do artigo 1º da CF/883: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por

independente de o contribuinte ser ou não filiado a sindicato. Esta contribuição existe desde 1943 e é cobrada de todos os produtores rurais - pessoa física ou jurídica - conforme estabelece o Decreto Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei 9701, de 18 de novembro de 1998. 1. Quem deve contribuir A contribuição sindical rural é cobrada de todos os produtores rurais - pessoa física ou jurídica – sindicalizado ou não, conforme estabelecido em Lei…

princípios éticos regente da função administrativa. Daí falar-se do tema, uma vez que se colocado em xeque, ou ainda, situada por relativização de moralidade, colocar-se-ia bases trêmulas em todo o ordenamento judiciário. Há de se dispor, então, da legitimidade do princípio como fundamento autônomo do controle judicial dos atos administrativos. 4 OBJETIVOS 4.1 OBJETIVO GERAL Compreender se a violação da moralidade administrativa é fundamento autônomo para o controle judicial do…

jurisdição voluntária, nos casos em que tiver interesse, obrigatoriamente. Art. 1109. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna. A mitigação da legalidade estrita, no processo não contencioso, é a principal característica da teoria clássica ou administrativa que advoga a tese que esse tipo de jurisdição não se…

1 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Manaus, 11 de abril de 1996 Excelentíssimo Senhor Governador do Estado: Tenho muita honra em dirigir-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe o anexo anteprojeto de lei que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. Ao fazê-lo, dou cumprimento ao disposto nos arts. 73 e 96 da Constituição Federal de 1988 e arts. 43 e 71 da Constituição Estadual, pelos quais é da competência privativa dos Tribunais a organização de suas secretarias…

ato administrativo. O particular não pode se opor a atividade do Estado, mas pode conseguir indenização, como no caso de desapropriação, que deve haver uma indenização justa pela desapropriação do Estado. Porque, interesse público possui supremacia sobre o interesse privado, o que significa que esse interesse deve ser perseguido sem que os interesses privados interfiram. Diferença entre Constituição, Direito Administrativo e Direito Internacional Público A Constituição é a base, funda as…

resolução de um conflito, em matéria tributária, cuja decisão é da competência de órgãos próprios da Administração. Assim a Administração exerce a autotutela e controla internamente a legalidade de seus próprios atos. A supremacia do interesse público, de acordo com a lei, obriga a Administração a realizar controle da legalidade de seus atos e se alinha como reforço da garantia dos contribuintes. Assim, o processo administrativo tributário é instrumento posto à disposição do…