Redação Sobre Legalidade E Legitimidade

Administrativo: “Consiste em declaração unilateral do Estado no exercício de prerrogativas públicas, da manifestada mediante comandos complementares da legislação, expedidos com o propósito de dar cumprimento às leis, atos estes sujeitos a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”. Citaremos a seguir, as espécies de Atos Administrativos Os atos normativos serão aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. Promanam do executivo e são…

disposto nas alíneas “a” e “d” do inciso III, do art. 102 da Carta da República. PRELIMINARMENTE DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nos termos da Constituição Federal, após a emenda 45/2004, o artigo 102, inciso III passou a ter a seguinte redação: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA FACULDADE DE DIREITO KAÍLA MARTINEZ LEÃO MARIANA CHORATTO ABORTO DE FETOS ANECÉFALOS: A DESCRIMINALIZAÇÃO E A SUA LEGITIMIDADE PERANTE A SOCIEDADE Salvador 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA FACULDADE DE DIREITO KAÍLA MARTINEZ LEÃO MARIANA CHORATTO ABORTO DE FETOS ANECÉFALOS: A DESCRIMINALIZAÇÃO E A SUA LEGITIMIDADE PERANTE A SOCIEDADE Projeto de pesquisa realizado como forma de avaliação do curso de Metodologia da Pesquisa em Direito…

mais direito sobre o imóvel. No presente caso, ausente uma das condições da ação, que trata da legitimidade de parte, o que faz por merecer, data venia, a extinção do processo sem resolução de mérito como será demonstrado a seguir: DO DIREITO 1. Ilegitimidade Passiva Ad Causam A Requerente não é parte legítima desta Execução Fiscal, haja vista que desde 1986 não há qualquer relação pessoal e direta com o imóvel objeto da presente cobrança. O Imposto sobre a…

Garantias judiciais dos administrados O Poder Judiciário controla, in concreto, a legitimidade dos comportamentos da Administração Pública, anulando suas condutas ilegítimas, compelindo-a aquelas que seriam obrigatórias e condenando-a a indenizar os lesados quando for o caso. Tem-se assim, que o judiciário disponibiliza meios que irão garantir que os interesses dos administrados sejam preservados e que, o bem maior do Direito Administrativo seja salvaguardado, qual seja, o interesse…

Tributário: Conceito Os artigos 139 a 141 do CTN dispõem sobre o crédito tributário. O art. 139 sugere que o crédito nasce em consequência da obrigação. No entanto, o crédito, aliado ao débito, consubstancia a própria obrigação. Segundo o art. 139 o nascimento do crédito tributário se dá após a sua constituição pelo lançamento. O art. 140 determina que as modificações que ocorrem no crédito tributário não afetam a obrigação que lhe deu origem. Tal redação é inacertada, uma vez que o…

pelo Plenário da Comissão, bem como as decorrentes de destaques aprovados pela Comissão. O Relatório-Geral é discutido e votado pelo Plenário da Comissão e, posteriormente, submetido ao Plenário do Congresso Nacional. Aprovada a redação final, o projeto é então encaminhado à sanção do Presidente da República. A devolução para sanção deve ocorrer até o encerramento da sessão legislativa. Por conseguinte, a sessão não poderia ser encerrada sem a aprovação e o…

Estado-membro em que tal ente surgiria, editada à luz de lei complementar estadual que estabeleceria os requisitos, sem prejuízo de consulta pública prévia, via plebiscito, das populações diretamente interessadas5. Dentre esses requisitos previstos na redação anterior do art. 18, § 4º, da CF, merece destaque o plebiscito realizado para apurar os anseios populares com vistas à criação do novo Município, em total consonância com o princípio democrático. Todavia, são os dois lados da moeda…

através do princípio da legalidade. O estudo a ser analisado tem por objetivo estudar a importância do Habeas Corpus sob a ótica do garantismo penal, no contexto do Estado Constitucional de Direito. O garantismo é uma antítese entre a liberdade do homem em face do Poder do Estado e tem o intuito de proteger os direitos fundamentais. O termo Estado de Direito pode ser empregado como garantismo, pois significa um Estado Legal regulado por leis, através do princípio da Legalidade. A…

e a transitoriedade dos mandatos eletivos. Os brasileiros natos e os naturalizados, por possuírem cidadania brasileira, e os estrangeiros, por poderem pleiteá-la, podem participar da vida política, sendo, portanto, sujeitos de direitos políticos. Sobre os direitos políticos, assinale a opção correta? O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 (dezoito) anos e facultativos para os analfabetos. Nos termos da Constituição Federal, são brasileiros natos: Os…