Fichamento Crédito Tributário e Lançamento

Fichamento – Crédito Tributário e Lançamento – Regina Helena Costa

Crédito Tributário: Conceito
Os artigos 139 a 141 do CTN dispõem sobre o crédito tributário. O art. 139 sugere que o crédito nasce em consequência da obrigação. No entanto, o crédito, aliado ao débito, consubstancia a própria obrigação. Segundo o art. 139 o nascimento do crédito tributário se dá após a sua constituição pelo lançamento.
O art. 140 determina que as modificações que ocorrem no crédito tributário não afetam a obrigação que lhe deu origem. Tal redação é inacertada, uma vez que o próprio CTN prevê casos como a prescrição (art. 174, CTN), por exemplo. Portanto, tal dispositivo legal deve ser interpretado de modo relativo.
O art. 141 dispõe que as hipóteses de modificação, extinção ou exclusão do crédito tributário, bem como de suspensão de sua exigibilidade, são as previstas no CTN.
Lançamento: conceito, natureza jurídica e eficácia
O Código Tributário Nacional determina que o lançamento constitui o crédito tributário, isto é, torna-o exigível e, portanto, passível de cobrança. Somente lei complementar pode disciplinar sobre o lançamento em decorrência do art. 146, III, b da Constituição Federal.
O lançamento reveste a natureza de ato administrativo e não procedimento administrativo, pois nem sempre é necessária uma sequência de atos para a constituição do crédito. É importante fixar que o lançamento resulta de ato administrativo vinculado, conforme determina o art. 142 do CTN.
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro são quatro os atributos dos atos administrativos: presunção de legalidade ou de legitimidade, e de veracidade; tipicidade; imperatividade e autoexecutoriedade.
A presunção de legalidade e veracidade está presente nos atos administrativos em geral, uma vez que a legalidade e a veracidade dos fatos que embasam o ato administrativo são presumidas, facilitando a sua execução.
A tipicidade, também presente em todos os atos administrativos, de modo que para cada