Redação Sobre Justiça

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º A Legião Brasileira de Assistência, abreviadamente L.B.A.., associação instituida na conformidade dos Estatutos aprovados pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e fundada com o objetivo de prestar, em todas as formas uteis, serviços de assistência social, diretamente ou em colaboração com instituições especializadas, fica reconhecida como orgão …

permanente C.C.J (Comissão de constituição e justiça) b) Poder Executivo Veto por inconstitucionalidade – Veto jurídico. Veto político O Poder executivo exerce este controle , por intermédio do Presidente da República Exceção : Nada impede que o Poder Judiciário realize o controle preventivo Somente na esfera Federal o mesmo projeto de lei passa por 02 C.C.J.s distintas. -----DIVISOR --- PROMULGAÇÃO Repressivo “A posteriori” É feito sobre uma lei ou ato normativo…

decorre do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, pelo qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, o de assegura a todos o acesso a justiça. Deste modo, a prestação jurisdicional, há de ocorrer de forma clara e completa. Luiz Rodrigues Wambier em seu estudo sobre os embargos de declaração, menciona que “este recurso tem por objetivos, precisamente, esclarecer ou integrar o promunciameto impugnado, de modo que ele se torne…

atinentes ao tema. Observou-se que o crime militar é aquele assim definido no art. 9º do Código Penal Militar. Percebeu-se que a Lei nº 9.299/96 e a Ementa Constitucional nº 45/04 alteraram a competência para julgamento deste delito, passando-a para a Justiça Comum. Verificou-se grande divergência quanto à sua natureza jurídica, por alguns ainda considerado crime militar e por outros agora visto como crime comum. Embora não seja pacífico, identificou-se que a doutrina de direito penal…

APOSTILA PARA CONCURSOS DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em O REI DAS APOSTILAS www.oreidasapostilas.com.br Conteúdo: 1. Organização da Justiça do Trabalho: órgãos, composição e funcionamento 2. Atos, termos e prazos processuais 3. Partes no processo: Assistência judiciária 4. Ação trabalhista: Modalidades das ações trabalhistas 5. Procedimentos 6. Reclamações singulares e plúrimas 7. Distribuição 8. Revelia: efeitos 9.…

civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar. Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário1 mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. Legislação Complementar: Lei nº 6.091/74, arts. 7º e 16, e Resolução-TSE nº 20.132/98, arts. 78 e 80, § 1º: prazo de justificação…

PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA Aula 1- Tipos de raciocínio; silogismo: dedução e indução. TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA BIBLIOGRAFIA PARA A DISCIPLINA LIÇÕES DE ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA Néli Cavalieri Alda Valverde Nelson Tavares ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA Néli Cavalieri Valquíria Paladino Outros autores LIÇÕES DE GRAMÁTICA APLICADAS AO TEXTO JURÍDICO Néli Cavalieri Nelson Tavares Iraélcio Macedo TIPOS DE RACIOCÍNIO; SILOGISMO: DEDUÇÃO E INDUÇÃO – AULA1 TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO…

provas já produzidas. Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. (Redação dada pela Lei nº 8.637, de 31.3.1993) 2- Princípio da concentração- A causa deve ser concentrada em período breve, reduzindo-se a uma ou poucas audiências, em curtos intervalos. Art. 455. A audiência é una e contínua. Não sendo…

informado via mandado de intimação enviada pela agência dos correios, se frustrado será via oficial de justiça. Recebendo essa intimação o perito oficial terá o prazo de cinco dias corridos para se apresentar à secretaria do Fórum onde o processo se encontra para dar ciência aos fatos e ao processo. Essa comunicação poderá ser feita também via contato telefônico pelo chefe da secretaria da Vara de Justiça. Será necessário verificar se há algum impedimento legal que o impossibilita…

mfSufifl do Estado da Paraíba Promulgada em 1989 Atualizada até 2009 1 Constituição do Estado da Paraíba 1989 Atualizada pelas Emendas Constitucionais até a de n° 26, e com as decisões do Supremo Tribunal Federal de sobre alguns a inconstitucionalidade dos seus dispositivos. ATENÇÃO: As Emendas Constitucionais n°s 27, 28, 29, 30 e 31 não estão incorporadas a esta publicação, mas o texto integral está disponibilizado no final…