Redação Sobre Justiça

Servidor de Carreira da Justiça Eleitoral, Assessor Jurídico do TRE-MA, Especialista em Direito Processual Civil e Pós-Graduando em Direito Eleitoral O CASO JACKSON LAGO, A APLICABILIDADE DA “LEI DE FICHA LIMPA” PARA AS ELEIÇÕES 2010 E OUTROS ASPECTOS ACESSÓRIOS: Breves considerações acerca da Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, em confronto com dado caso concreto. Tenho muita reserva em emitir publicamente opinião sobre caso concreto,…

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART.109, INCISO I, DA CF, E ART. 114, DA CF, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. REMANESCE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ACIDENTE DE TRABALHO. PRECEDENTES. PARECER PELO CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA QUE SE DECLARE COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 7. É o relatório, que submeto ao egrégio Plenário desta Casa (RI/STF, art. 6º, inciso I,…

EXMO. SR.DR.JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA CAPITAL – RJ. xxxxxxxxx, brasileiro, casado, aposentado, portador da Carteira de Identidade nº xxxxdo MB / RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxx, residente e domiciliado a Rua xxxxxxxxxxx, vem respeitosamente à presença de V.Exa. propor, por sua advogada, com escritório a Rua xxxxxxxx – sala 302 – Centro – São Gonçalo/RJ., onde receberá as intimações, conforme o insculpido no artigo 39 – I , do CPC, ante a ilustre presença de V.Exa., para

TÉCNICA DE REDAÇÃO FORENSE Desembargador Alexandre Moreira Germano (Dados Curriculares) Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Turma 1958/1959), foi publicitário e jornalista profissional durante quinze anos; trabalhou na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo durante treze anos, incluindo assessoria na Comissão de Redação. Ingressou na Magistratura em 1970 – foi Juiz em Guarulhos, Itararé, São Vicente e na Capital. Foi Juiz do antigo Primeiro…

TÉCNICA DE REDAÇÃO FORENSE Desembargador Alexandre Moreira Germano (Dados Curriculares) Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Turma 1958/1959), foi publicitário e jornalista profissional durante quinze anos; trabalhou na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo durante treze anos, incluindo assessoria na Comissão de Redação. Ingressou na Magistratura em 1970 – foi Juiz em Guarulhos, Itararé, São Vicente e na Capital. Foi Juiz do antigo Primeiro

enquanto órgão incentivador e propiciador de mudanças, principalmente de ordem qualitativa, na base social, sentem-se recompensado em poder, mais uma vez contribuir, para o alcance do ideal comum de crescimento, desenvolvimento e conseqüentemente de justiça social, em nosso país. (Coleção do Avesso ao Direito, V.4) 2. Origem O surgimento do Ministério Público não tem data definida nem local. Determinados autores procuraram a origem do Ministério Público já no antigo Egito, há cerca…

militar, não basta o simples fato do acusado ser integrante da Polícia Militar. Necessário será que o fato esteja previsto no art 9º do Código Penal Militar. Compete a Justiça Militar Estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Art 125 § 4º). Portanto, a partir dos dois itens acima podemos retirar a…

...............................48 6 Seção III – Do Tribunal de Justiça ..................................................... 48 Subseção I – Do Controle de Constitucionalidade....................... 50 Seção IV – Dos Juízes de Direito ...................................................... 51 Seção V – Dos Tribunais do Júri ....................................................... 52 Seção VI – Dos Conselhos de Justiça Militar ......................................... 52 Seção VII – Dos

foi considerado suspeito de participar de uma organização criminosa internacional de tráfico de narcóticos, pelo fato de que atividade de sua fábrica era a produção de caixas de refrigeração similares às que foram encontradas. Consequentemente, a justiça penal equatoriana expediu mandado de busca e apreensão em face da fábrica Plumavit e a detenção, para fins investigativos do senhor Chaparro, o qual não foi informado, no momento de sua prisão, os motivos e razões da detenção, nem o seu…

Capítulo V – Da Fixação da Remuneração dos Deputados, do Governador e do Vice-Governador do Estado e dos Secretários de Estado (art.279).......... 81 Capítulo VI – Da Prestação de Contas do Governador do Estado e da Apreciação dos Relatórios sobre a Execução dos Planos de Governo (arts. 280 a 282).. Capítulo VII – Da Tomada de Contas do Governador do Estado (arts. 283 e 284).......... 81 82 Capítulo VIII – Dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes…