Entrevista concebida pela Professora Cleide Müller Pareja ao programa Justiça do Trabalho na TV sobre Teoria da Argumentação na Redação Jurídica

Entrevista concebida pela Professora Cleide Müller Pareja ao programa Justiça do Trabalho na TV sobre Teoria da Argumentação na Redação Jurídica A deficiência apresentada pelas redações jurídicas é um dos principais problemas enfrentados pelo direito brasileiro. Durante a entrevista concebida ao programa Justiça do Trabalho na TV, Cleide Müller Pareja, professora da Universidade do Itajaí (Univali), aponta a teoria da argumentação como ferramenta indispensável na constituição das decisões judiciais. Durante o primeiro bloco, é apresentado pela entrevistada um aparato histórico e filosófico a respeito da argumentação como forma de sobrevivência, apontando a importância da argumentação como teoria durante a democracia grega. Ainda no primeiro bloco, a entrevistada conceitua e diferencia os principais recursos da argumentação, empregados por Aristóteles: o entimema (silogismo retórico) e o exemplo. Durante o segundo bloco são analisados dois exemplos relacionados ao uso da argumentação. O primeiro, escrito por um juiz de maneira clara e dentro dos padrões argumentativos, refere-se à absolvição de duas pessoas que haviam sido acusadas de furtar duas melancias. Já o segundo exemplo, redigido por um advogado, é considerado negativo pela entrevistada, visto que o texto apresentava deficiências linguísticas relacionadas ao uso inadequado da linguagem, além de erros gramaticais elementares. Também é apontada durante o segundo bloco a importância da hermenêutica

passam a ter a seguinte redação: (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010) LIVRO I DA AUTONOMIA, DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010) Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da…

Estado de Mato Grosso do Sul, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece normas específicas de organização, atribuições e estatuto do Ministério Público Estadual. Art. 3º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendolhe, especialmente: I - praticar atos próprios de gestão; II - praticar atos e decidir sobre a atuação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em…

: violência dentro e fora dos presídios.Tópicos: Maranhão, justiça, redação dissertativa pronta sobre violência, barbárie, bandidos, redação dissertativa, intervenção federal na administração do sistema carcerário, como fazer uma redação para o vestibular, sistema prisional, interesses políticos, como fazer uma redação para o enem, UnB vestibular, STF, crise moral do governo federal, redação vestibular temas, caos nos presídios, cadeia no Brasil, temas para redação do enem, terrorismo no…

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do…

DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I ­ o Supremo Tribunal Federal; I­A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II ­ o Superior Tribunal de Justiça; III ­ os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV ­ os Tribunais e Juízes do Trabalho; V ­ os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI ­ os Tribunais e Juízes Militares; VII ­ os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. § 1º O…

livre nomeação e exoneração; Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros,…

CAPÍTULO III DO PODER JUDICIÁRIO Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e…

Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada…

MINEIROS – GO MARÇO – 2014 VIVIANE NUNES PEREIRA BORGES PODER JUDICIÁRIO: FUNÇÕES, ESTRUTURA E ORGÃOS Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Mineiros- Unifimes, como parte das exigências do curso de Direito para conclusão do curso de graduação. MINEIROS – GO MARÇO – 2014 O Poder Judiciário tem a função de resolver os conflitos, usando as leis como o critério para julgamento. Em cada caso…