Redação Sobre Justiça

Secretários de Estado (art.40) CAPÍTULO IV Do Poder Judiciário Seção I - Das Disposições Gerais (arts. 41 a 44) Seção II - Do Tribunal de Justiça (arts. 45 a 47) Seção III - Dos Juízes de Direito (arts. 48 a 56) Seção IV - Da Justiça Militar (arts. 57 e 58) Seção V - Dos Juizados Especiais, de Pequenas Causas e da Justiça de Paz (art. 59) - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 09-09-2010, D.A. de 09-09-2010, art. 2º, I. Seção VI - Da Declaração de Inconstitucionalidade e

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 7.356/80 - Atualizado até 10.10.2003*, com as alterações incluídas no texto. * Data de publicação da última lei que alterou o COJE. Secretaria das Comissões ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Secretaria das Comissões Coordenação, Organização e Pesquisa: Até 31.01.00: Ana Lia Vinhas Hervé; …

Redação na Legislação Cléber Leandro Nardeli Resumo: Destaca a importância do domínio da técnica de redação jurídica como mais uma forma de aprimorar a Justiça. Palavras-chave: Redação – Direito – Técnica – Justiça - Celeridade Sumário: 1. Introdução. 2. Língua e redação. 3. Linguagem culta. 4. Simplicidade. 5. Coesão, coerência

SÚMULAS TST SÚMULA 16 TST SUM-16 NOTIFICAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 Nº 16 Presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua regular expedição. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse…

Esta disporá, também, sobre o perdimento de bens por danos causados ao erário, ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício do cargo, função ou emprego na Administração Pública, direta ou indireta. § 29. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado, em cada exercício, sem que a lei o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início do exercício financeiro, ressalvados a tarifa alfandegária e a de transporte, o impôsto sôbre…

PROCESSUAL DO TRABALHO I 2 Organização e Funcionamento da Justiça do Trabalho Composição, art. 111, CF “Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)” Varas do trabalho, EC 24/99. Juízes do Trabalho (ou de direito – art.112, CF) “Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não…

Redação dissertativa N/S-1067: Tema: inclusão social e educação.Tópicos: redação dissertativa pronta sobre qualidade do ensino, permanência na escola, bolsa família, redação dissertativa, escola, sala de aula, complementação de renda, como fazer uma redação para o vestibular, avaliação de aprendizado, estudos regulares, como fazer uma redação para o enem, brasileiro, ingresso na universidade, redação sobre educação, ndice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), redação sobre…

MILITAR DIRETORIA DE PESSOAL – DIP CENTRO DE SELEÇÃO, INGRESSO E ESTUDOS DE PESSOAL - CESIEP CONCURSO PÚBLICO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAL – CFO PRIMEIRA ETAPA 01 de fevereiro de 2009 Prezado candidato, Esta prova é composta por 01 (uma) redação e 20 (vinte) questões objetivas, no formato de múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas de resposta, de “a” a “e”, das quais somente 01 (uma) deverá ser assinalada como correta. As questões objetivas estão assim distribuídas…

LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998. Vide Decreto nº 2.799, de 1998 Texto compilado Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Dos Crimes de "Lavagem"

Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho 1. Conceito de Jurisdição: A Jurisdição é uma função do Estado, exercida por meio do Poder Judiciário. A Jurisdição fornece os princípios (enunciados normativos), que indicam como deve ser feito o exercício da jurisdição, ou seja, como o Poder Judiciário deve realizar essa função. Princípios (constitucionais): - Investidura: as atribuições do Poder Judiciário devem ser realizadas por pessoas investidas pelo Estado no cargo de juiz, isto…