Redação Sobre Justiça

punir a finalidade do tráfico: o lucro.”1 No ano de 1991, o Brasil ratifica a Convenção de Viena através do Decreto n° 154, de 26 de junho de 1991. Outro acontecimento histórico, que também deve ser mencionado é a criação do Grupo de Ação Financeira Sobre Lavagem de Dinheiro - GAFI - (ou FATF - Financial Action Task Force on Money Laundering) em 1989, por iniciativa dos países do G-7. Em 1990, o Grupo elaborou as Quarenta Recomendações, “numa iniciativa para combater a utilização…

qual as decisões judiciais podem conter erros e sua revisão por uma instância superior colegiada diminui as chances de erros judiciários, garantindo aos cidadãos uma Justiça mais próxima do ideal # IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS Art. 893, §1º da CLT. Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do…

entendido que a determinação da competência material da Justiça do Trabalho é fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido. Assim, se o autor da demanda aduz que a relação material é a regida pela CLT e formula pedidos de natureza trabalhista, só há um órgão do Poder Judiciário pátrio que tem competência para processar e julgar tal demanda: a Justiça do Trabalho. Essa orientação é adotada, inclusive, pelo STF: “Ementa – Justiça do Trabalho. Competência. CF, art. 114. Ação…

Justiça Militar, competências Sumário: Introdução - A Justiça Militar – O objetivo da Justiça Militar – A Emenda Constitucional 45 – Comentários – Conclusão. 1. INTRODUÇÃO O presente texto destina-se a abordar as principais repercussões da EC n.º 45, de 08 de dezembro de 2004, na Justiça Militar, bem como tecer outras considerações sobre as peculiaridades da Justiça e do Juízo Militar, pouco exploradas pela maioria dos operadores do direito. É sabido que a especialidade da…

Tribunal de Justiça.........................................arts.155 a 161 Subseção I – Do Controle de Constitucionalidade...........art. 162 Seção III – Dos Tribunais do Júri.........................................art. 163 Seção IV – Dos Juizes de Direito.........................................arts.164 a 167 Seção V – Dos Conselhos de Justiça Militar........................arts.168 a 172 Seção VI – Dos Juizados Especiais.....................................art. 173 Seção VII – Da…

Conselho Nacional de Justiça; (Acrescentado pela EC 45/04) II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Nova redação dada pela EC 45/04) §

Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998. Regulamento Regulamento Vide Decreto nº 3.659, de 14.11.2000 Vide Decreto nº 4.201, de 18.4.2002 Mensagem de veto Texto compilado | Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1o O desporto brasileiro abrange práticas formais…

1 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1967 Emendas Constitucionais Atos Complementares Atos Institucionais Vigência (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 17.10.1969) O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte CONSTITUIÇÃO DO BRASIL TÍTULO I Da Organização Nacional CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art 1º - O Brasil é uma…

vai causar um dano excepcionalmente grave ou apenas grave (ou sequer grave) à segurança da sociedade. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 4.376, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei no 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,…

Mensagem de veto Texto compilado Regulamento Regulamento Vide Medida Provisória nº 1.926, de 1999 Vide Decreto nº 3.659, de 2000 Vide Medida Provisória nº 39, de 2002 Vide Decreto nº 4.201, de 2002 Vide Lei nº 12.876, de 2013 Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1o O desporto brasileiro abrange práticas formais e…