Redação Sobre Justiça

pai ou mãe brasileiros, que não estejam a serviço do país, conforme tenham ou não sido registrados em repartição consular ou diplomática. Ademais, ponto controvertido na Emenda é a introdução do art. 95 do Ato das Disposições transitórias que dispõe sobre a possibilidade de registro do nascimento diretamente nos ofícios brasileiros ou repartição consular, para filhos de pai ou mãe brasileiros, nascidos no estrangeiro no período de 07/06/1994 até a promulgação da lei, que venham a residir…

de receitas garantidoras dos pagamentos dos benefícios previdenciários, em adição aos recursos já existentes e previstos em lei: I - títulos e direitos de crédito, recebíveis e demais títulos de qualquer natureza, ativos, dividendos e juros sobre o capital próprio de empresas e participações em fundos de que seja titular o Estado de Minas Gerais; II - participações societárias de propriedade do Estado, de suas autarquias e fundações, bem como de empresas públicas e sociedades…

Jaime Sarmento Queiroz Junior RESUMO Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, ocorreu uma considerável ampliação na competência material da Justiça do Trabalho. A Constituição Federal, em seu artigo 114, recebeu nova redação, alterando o inciso IX, passando a prever a competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. O referido inciso trouxe inúmeras interpretações em…

dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação…

todos os médicos, aos juristas e à autoridade policial, para que corretamente requeiram e interpretem exames nos seus adequados momentos e moldes, e lhe deem a devida utilidade. O procedimento regula a intervenção do Estado e garante a execução da justiça. Nesse processo se reúnem os meios para verificar dar solução a uma lesão. O processo pode ser criminal, civil, administrativo e trabalhista. QUANTO À PERÍCIA A perícia médico-legal é “toda sindicância promovida por autoridade…

AUTOR II.1.1.Dos Juízes A) Atos Instrutórios – são atos que tem por finalidade a colheita de prova, tais como: exame de documentos, oitiva de testemunhas, etc. B) Atos de Documentação – se referem à documentação de atos processuais, como a redação da ata de audiências. C) Atos de Coerção – atos de obrigatoriedade/imposição, por exemplo, a condução coercitiva de uma testemunha. D) Atos de Polícia – atos de manutenção da ordem, por exemplo, na sala de audiências. E) Atos…

DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Do fato gerador dos encargos sobre as Contribuições Previdenciárias É cediço que o Direito é um conjunto ordenado de normas jurídicas, que devem ser interpretadas dentro deste contexto, nunca isoladamente. Impõe-se, assim, a interpretação sistemática da norma, excluindo qualquer solução interpretativa que vá de encontro ao ordenamento jurídico pátrio, sempre prestigiando o princípio da força normativa da Constituição…

28/03/2014 Recursos Trabalhistas – Renato Pinheiro - Questões 1. Disserte sobre recurso ordinário. Previsão legal: art. 895, CLT Objetivo: possibilita o reexame das decisões por grau jurisdicional superior, diminuindo a possibilidade de erros. Cabimento: em competência originária, o primeiro recurso, em face de: Decisão definitiva, a que juga mérito, ou terminativa, a que não julga mérito, das varas e juízes (Exemplo: reclamação trabalhista comum). Decisões definitivas ou terminativas dos TRTs,

Estatuto do Desarmamento 4ª edição Atualizada em 1/2/2012 Câmara dos Deputados A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. ESTATUTO DO DESARMAMENTO 4ª edição Por meio de publicações como esta, a Câmara dos Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da cidadania e a consolidação da democracia no país. Conheça outros títulos da Edições Câmara no portal da…

SUMÁRIO Apresentação ......................................................................................................................................... 7 LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências. ................. 9 Capítulo I – Do Sistema Nacional de Armas…