Redação Sobre Justiça

registro. §3°-O adotante deve seguir as regras e restrições presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente. Caso haja duvidas do que há no Estatuto da Criança e do Adolescente, segue abaixo o mesmo, a partir da subseção IV, aonde consta sobre adoção. Subseção IV Da Adoção Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta lei. §1°-A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de…

Gratuidade da justiça, instituído pela Lei nº 1.060/50, relacionado ao princípio do acesso à justiça e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. O Brasil, um país em que a diversidade entre as classes sociais é muito grande, revela que as normas jurídicas e as interpretações das situações fáticas apresentadas, devem se adequar aos anseios sociais específicos, merecendo ser ponderada ao se confrontar com situações excepcionais. Grande parte da população, que sequer tem condições

Constitucional nº 45/2004, fez inserir no rol constitucional de competência da Justiça do Trabalho o habeas data, ampliando o acesso à justiça e conferindo ao instituto maior alcance protetivo. Diante dessa inusitada previsão, mister que o profissional do direito do trabalho, e neste rótulo estão incluídos estudantes de direito, estagiários, servidores, juízes e advogados, tenham acesso à produção doutrinária nacional sobre o tema e, com isso, esteja apto a operar tal instituto e…

CURSO DE DIREITO FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Advocacia Pública. Belo Horizonte 2014 FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Advocacia Pública. Trabalho apresentado à disciplina de Direito Constitucional II, do Curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Belo Horizonte 2014 SUMÁRIO 1…

constitucional pela nova redação dada pela EC45/04, a chamada emenda de reforma do judiciário. Art. 125 – (...) § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela…

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COMPETÊNCIA Texto extraído do Curso de Direito Processual do Trabalho, Renato Saraiva e Aryanna Manfredini. 10ª Edição. Editora Gen ‘’ Fundamentos do Processo do Trabalho 1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO O art. 111 da CF/1988 define como órgãos da Justiça do Trabalho: • o Tribunal Superior do Trabalho (TST); • os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs); • os juízes do trabalho. O Judiciário trabalhista, portanto, é dividido em três graus de

promovida por qualquer interessado, ou ex offício, pelo próprio juiz ou presidente ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. § único - Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho”. 4-Regras de Subsidiariedade : Sendo a CLT omissa aplica-se a Lei de Execução Fiscal,se esta também for omissa aplica-se o CPC. 1 ª Fase :FASE DA LIQUIDAÇÃO Chamada de Fase Preparatória da Execução.Visa…

Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia…

também garantida constitucionalmente, quando do julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º inc. XXXVIII CF). Plenitude de defesa seria a utilização de meios jurídicos e não jurídicos. Inerente ao julgamento popular do tribunal do júri. Sobre o tema, o examinador da Fundação Getúlio Vargas assim se manifestou: Ao final da audiência de instrução e julgamento, o advogado do réu requer a oitiva de testemunha inicialmente não arrolada na resposta escrita, mas referida por outra testemunha

Legislativo Imunidade Processual Poderes Atribuições e Estrutura Justiça Federal Justiça Eleitoral Imunidade Material Imunidade Processual Conclusão INTRODUÇÃO Através desta pesquisa vamos arrolar como surgiu a tripartição de poderes, e de que forma ela foi aplicada no Brasil. As funções dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, por quem são compostos e de que forma. Explicando também sobre Imunidade Processual e Material.