Legi O Brasileira De Assist Ncia

20/05/2015

DEL4830­42

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO­LEI Nº 4.830, DE 15 DE OUTUBRO DE 1942.
Vide Decreto Lei nº 593, de 1969
Vide Lei nº 5.107, de 1966

Estabelece contribuição especial para a Legião
Brasileira de Assistência e dá outras providências

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º A Legião Brasileira de Assistência, abreviadamente L.B.A.., associação instituida na conformidade dos Estatutos aprovados pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e fundada com o objetivo de prestar, em todas as formas uteis, serviços de assistência social, diretamente ou em colaboração com instituições especializadas, fica reconhecida como orgão de cooperação com o Estado no tocante e tais serviços, e de consulta no que concerne ao funcionamento de associações congêneres.
Art. 2º O Governo assegurará à L.B.A.., por intermédio do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, uma contribuição especial, constituida:
a) de uma cota mensal correspondente à percentagem de 0,5% (meio por cento) sobre o salário de contribuição dos segurados de Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, e descontada juntamente com a contribuição devida a tais instituições;
b) de uma cota mensal a ser paga pelos empregadores, de importância igual àquela prevista na alínea anterior, e recolhida juntamente com a dos respectivos empregados;
c) de uma cota paga pela União, de valor igual ao da arrecadação a que se refere a alínea a.
Art. 2º O Govèrno assegurará à Legião Brasileira de Assistência por intermédio do Ministério do Trabalho,
Indústria e Comércio, uma contribuição especial constituída: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 8.252, de 1945)
a) de uma cota mensal a ser paga pelos empregadores sujeitos aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, correspondente a 0,5% (meio por