Redação Sobre Justiça

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1- Jurisdição e Competência. O Estado enquanto detentor da Jurisdição tem o poder/ dever de dizer o direito, ele é o detentor do monopólio da Jurisdição. Neste caso, a todo aquele que tiver uma prestação resistida, o Estado aplica a tutela jurídica na resolução do conflito, garantido acima de tudo, que os interesses das partes não abalem a paz social. A jurisdição, portanto, é uma e indivisível1. Quanto à competência, diversos são os critérios…

sujeitos passivos na execução:(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) III - o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) IV - o fiador judicial; (Redação dada pela…

qual, por força da redação do artigo 103-A da Constituição Federal, tem competência para a aprovação de súmulas que vincularão o poder judiciário e os órgão da administração pública, quando se tratado de reinteradas decisões de matéria constitucional. Os fundamentos da validade da Súmula Vinculante nº 13 foram a Ação Direta de Constitucionalidade apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, em face da Resolução nº 7, de 14/11/2005 do Conselho Nacional de Justiça CNJ…

Este trabalho dispõe sobre o questionário contendo os quesitos elaborados aos jurados no tribunal de júri , a fim de coletar a decisão sobre a imputação ou não do fato ao réu. O questionário é a peça elaborada pelo juiz presidente contendo os quesitos correspondentes às questões de fato e de direito expostas pelas partes em plenário, além de dizer respeito ao conteúdo da pronuncia destinados aos jurados para a realização do julgamento em sala especial, ou seja, é uma peça que contem um conjunto

como único resultado, pois fala em “aplicação jurisdicional do direito penal objetivo”, que também contempla medida de segurança. O segundo aspecto seria o aspecto organizacional que é abordado ao dizer “sistematização dos órgãos de jurisdição”. Sobre a terceira questão, o inquérito policial é aventado ao tratar da “persecução penal”. O Estado tem o dever de prevenir e reprimir a criminalidade. A repressão é tarefa do Estado e decorre da soberania, pois precisa manter a ordem em…

PAULISTA FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA , OS ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS SÃO PAULO 2011 FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA , OS ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS Trabalho valendo até 2 pontos referente ao quarto semestre do curso de Direito. SÃO PAULO 2011 Introdução Será abordada a estrutura das Funções essenciais à justiça, os atos e prazos processuais, este estudo passara por analise do Ministério Público, Magistratura, Advocacia, Auxiliares de Justiça e Atos Processuais. Em…

junho de 2011. São Salvador, El Salvador) RESOLVE: 1. Afirmar que o acesso à justiça, como direito humano fundamental, é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita que se restabeleça oexercício dos direitos que tenham sido ignorados ou violados. 2. Apoiar o trabalho que vêm desenvolvendo os defensores públicos oficiais dos Estados do Hemisfério, que constitui um aspecto essencial para o fortalecimento do acesso à justiça e à consolidação da democracia. 3.Afirmar a importância…

dispensa da realização do estágio de convivência. (redação dada pela Lei nº 12.010, de 29 de julho de 2009) § 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias. (parágrafo alterado pela Lei nº 12.010, de 29 de julho de 2009) § 4o O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude,…

Imagem A amplitude dos temas e problemas afetos à segurança pública alerta para a necessidade de qualificação do debate sobre segurança e para a incorporação de novos atores, cenários e paradigmas às políticas públicas. O problema da segurança, portanto, não pode mais estar apenas adstrito ao repertório tradicional do direito e das instituições da justiça, particularmente, da justiça criminal, presídios e polícia. Evidentemente, as soluções devem passar pelo fortalecimento da…

lei, ou seja, na lei de licitação e contrato – lei 8666/93.TÉCNICA DE REDAÇÃO FORENSE Desembargador Alexandre Moreira Germano (Dados Curriculares) Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Turma 1958/1959), foi publicitário e jornalista profissional durante quinze anos; trabalhou na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo durante treze anos, incluindo assessoria na Comissão de Redação. Ingressou na Magistratura em 1970 – foi Juiz em…