Redação Sobre Justiça

Penal 27 2.2. Polícia Judiciária 27 2.3. Classificação das ações 29 2.4. Princípios da Ação penal 31 2.5. Ação Penal Incondicionada 31 2.6. Ação penal condicionada 32 2.6.1. Representação 32 2.6.2. Requisição do Ministro da Justiça 34 2.6.3. Denúncia 34 Direito Processual Penal Ver causas de extinção de punibilidade. O objeto do DPP é o DP. No DPP existe a aplicação…

ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DA PMMA LEI Nº 6.513 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995 Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão e da outras providências A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei TÍTULO I GENERALIDADES Art. 1º - Esta Lei regula a situação, obrigações, direitos, deveres e prerrogativas dos policiais militares da Polícia Militar…

constitucionais e as desta Lei, o partido é livre para fixar, em seu programa, seus objetivos políticos e para estabelecer, em seu estatuto, a sua estrutura interna, organização e funcionamento. Art. 15. O estatuto do partido deve conter, entre outras, normas sobre: I – nome, denominação abreviada e o estabelecimento da sede na Capital Federal; II – filiação e desligamento de seus membros; III – direitos e deveres dos filiados; IV – modo como se organiza e administra, com a…

ATO Nº 2/2009 – CSMP Dispõe sobre a prorrogação do período de estágio e sobre o prazo e os termos do respectivo pedido O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, e Considerando que as modificações que ao art. 76 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público foram introduzidas pela Lei Complementar Estadual nº 1083/2008, passaram a permitir que o período de estágio no Ministério Público seja prorrogado por mais três anos a partir a conclusão do curso…

dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela rápida solução do litígio; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça; IV - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) Aqui observamos a aplicação de alguns princípios. Temos a presença, neste artigo, do principio da isonomia, no tocante a…

complementa? Há alguma preferência entre eles? R: Jamais foi intenção do CNJ (e nem poderia, sob pena de manifesta inconstitucionalidade da Resolução que instituiu o Cadastro Nacional de Adoção) "revogar" o art. 50, da Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de um cadastro de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas e outro de pretendentes à adoção em cada comarca, e nem retirar a preferência da colocação familiar da criança ou adolescente no…

PROCESSUAIS Verdade real A verdade real trata-se no processo penal sobre o dever que o juiz tem de investigar como os fatos se passaram na realidade, não se conformando com a verdade formal constante dos autos. Conforme o art. 156, II, com a redação determinada pela Lei n. 11.690/2008, faculta ao juiz, de ofício, determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. O princípio da verdade real é…

fevereiro de 1969. Dá nova redação aos artigos 113, 114 e 122 da Constituição Federal de 1967; ratifica as Emendas Constitucionais feitas por Atos Complementares subsequentes ao Ato Institucional nº 5; exclui da apreciação judicial atos praticados de acordo com suas normas e Atos Complementares decorrentes; e dá outras providências. Ato Institucional nº 7, de 26 de fevereiro de 1969. Estabelece normas sobre remuneração de Deputados Estaduais e Vereadores; dispõe sobre casos de…

aos necessitados, assim considerados na forma da lei. Redação original Art. 2º. São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. - NR LC. nº 357, de 26/07/006-DOE. 658, de 17/07/006)’ Art. 2º - A Defensoria Pública do Estado vincula-se direta e exclusivamente ao Governador do Estado e tem por princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e independência funcional. Redação original Art. 3º - São funções…

..... • 75 Seção I Disposições Gerais (arts. 92 a 100) ....................................................... • 75 Seção II Do Supremo Tribunal Federal (arts. 101 a 103-B) ................................. • 82 Seção III Do Superior Tribunal de Justiça (arts. 104 e 105) ................................. • 87 Seção IV Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais (arts. 106 a 110) .. • 89 Seção V Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117) ........................... • 91 Seção